norma nº 1.805/2018

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LEI Nº 1805, DE 17 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 812.400,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 812.400,00 (Oitocentos e doze mil e
quatrocentos Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
dezembro de 2017.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
12.001 - Diretoria geral
12.001.15.452.0024.2.030 - Gestão de serviços urbanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 324 R$ 147.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais CR 325 R$ 28.700,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 387 R$ 300.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais CR 388 R$ 75.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.196 - Manutenção das Ações do transporte sanitário
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 492 R$ 53.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais CR 493 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.301.0043.2.189 - Manutenção das Ações do programa estratégia saúde da família
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil R$ 52.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.301.0043.2.190 - Manutenção das Ações do programa agente comunitário de saúde
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 703 R$ 133.700,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais CR 435 R$ 8.000,00
07/05/2026, 10:57 Lei Ordinária 1805 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/181/1805/lei-ordinaria-n-1805-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/3
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
812.400,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
I - Proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
12.001 - Diretoria geral
12.001.15.452.0024.2.058 - Manutenção da rede de iluminação pública
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 340 R$ 144.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais CR 341 R$ 31.700,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2.188 - Manutenção das Ações das unidades básicas de saúde
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 407 R$ 300.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais CR 408 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.301.0043.2.189 - Manutenção das Ações do programa estratégia saúde da família
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 702 R$ 133.700,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde - Exercício Corrente
14.001.10.301.0043.2.190 - Manutenção das Ações do programa agente comunitário de saúde
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 433 R$ 8.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.194 - Manutenção das Ações PA 24 horas
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa civil CR 460 R$ 75.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais CR 461 R$ 53.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.195 - Manutenção das Ações de serviços especializados
3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais CR 475 R$ 52.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 812.400,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de maio de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
07/05/2026, 10:57 Lei Ordinária 1805 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretária Mun. de Obras e Urbanismo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018
07/05/2026, 10:57 Lei Ordinária 1805 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/181/1805/lei-ordinaria-n-1805-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/3