norma nº 1.802/2018

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LEI Nº 1802, DE 04 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 86.600,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 86.600,00 (Oitenta e seis mil e seiscentos reais), no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2.181 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 86.600,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 86.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2.181 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas CR 167 R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 643 R$ 58.300,00
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais CR 647 R$ 3.900,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 648 R$ 1.900,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 650 R$ 2.500,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 86.600,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
07/05/2026, 11:01 Lei Ordinária 1802 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de maio de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO
Secretária Mun. de Assistência Social
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018
07/05/2026, 11:01 Lei Ordinária 1802 2018 de Pontal do Paraná PR
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