norma nº 1.799/2018

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LEI Nº 1799, DE 04 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 89.639,36 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 89.639,36 (Oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e
nove reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001 - Diretoria Geral
15.001.26.125.0104.2.170 - GESTÃO DE POLÍTICAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE
URBANA
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 89.639,36
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$ 89.639,36
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2.030 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pess. Jurídica CR 603 R$ 89.639,36
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 89.639,36
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
07/05/2026, 11:05 Lei Ordinária 1799 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de maio de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
PAULO RICARDO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018
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