norma 1.797/2018 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Lei
Número / Ano	1.797 / 2018
Date	2018-04-18
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 376.684,64 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
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LEI Nº 1797, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 376.684,64 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 376.684,64 (Trezentos e setenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2.004 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 45.623,89
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0011.6003 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 1.614,17
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2016 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBL. DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 1.262,29
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.003.08.244.0012.2181 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 1.750,74
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 - Diretoria Geral
10.001.12.361.0020.2022 - GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
10.002 - Departamento de Ensino Infantil
07/05/2026, 11:08 Lei Ordinária 1797 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/180/1797/lei-ordinaria-n-1797-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/5
10.002.12.365.0021.2029 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 29.759,99
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 58.560,74
Fonte de Recursos - 103 - Educação 10% Sobre Transf. Constitucionais
10.002.12.365.0021.2159 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 3.983,10
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40%
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.2028 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 4.500,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 72.857,30
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
10.003.12.361.0022.2160 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 44.780,65
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40%
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2030 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 24.071,91
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.001.15.452.0024.2058 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30%
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 507 - Cosip - Contribuição de Iluminação Pública
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 24,60
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 25.562,21
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2189 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 847,10
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
14.001.10.301.0043.2191 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
14.001.10.302.0043.2194 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 27.975,12
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 7.268,30
07/05/2026, 11:08 Lei Ordinária 1797 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/180/1797/lei-ordinaria-n-1797-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/5
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 4.892,50
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 3.365,37
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2197 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 3.984,66
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
376.684,64
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2.004 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 613 R$ 45.623,89
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0011.6003 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 101 R$ 1.614,17
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2016 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBL. DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 632 R$ 1.262,29
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.003.08.244.0012.2181 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 644 R$ 1.750,74
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 - Diretoria Geral
10.001.12.361.0020.2022 - GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 207 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
10.002 - Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0021.2029 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 243 R$ 29.759,99
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 242 R$ 58.560,74
Fonte de Recursos - 103 - Educação 10% Sobre Transf. Constitucionais
10.002.12.365.0021.2159 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 267 R$ 3.983,10
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40%
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.2028 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 285 R$ 4.500,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 284 R$ 72.857,30
07/05/2026, 11:08 Lei Ordinária 1797 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/180/1797/lei-ordinaria-n-1797-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/5
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
10.003.12.361.0022.2160 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 309 R$ 44.780,65
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40%
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0024.2030 - GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 600 R$ 24.071,91
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.001.15.452.0024.2058 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 343 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30%
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 590 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 507 - Cosip - Contribuição de Iluminação Pública
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2186 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 390 R$ 24,60
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2188 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 410 R$ 25.562,21
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2189 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte 429 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.301.0043.2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 705 R$ 847,10
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
14.001.10.301.0043.2191 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 710 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públ. de Saúde
14.001.10.302.0043.2194 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 463 R$ 27.975,12
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 477 R$ 7.268,30
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.302.0043.2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 495 R$ 4.892,50
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.303.0043.2203 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 511 R$ 3.365,37
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
14.001.10.304.0043.2197 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 529 R$ 3.984,66
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinc. Sobre a Receita de Impostos
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 376.684,64
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
07/05/2026, 11:08 Lei Ordinária 1797 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/180/1797/lei-ordinaria-n-1797-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 4/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de abril de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018
07/05/2026, 11:08 Lei Ordinária 1797 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/180/1797/lei-ordinaria-n-1797-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 5/5
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