norma nº 1.793/2018

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1793, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Institui o Projeto "Por dentro dos Poderes", no Município
de Pontal do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o projeto "Por dentro dos Poderes", destinado a visitar e conhecer o
funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Município de Pontal do Paraná.
§ 1º O Projeto destina-se a alunos do 4º e 5º ano da rede Municipal, e permite ao Município firmar
convênio com o Núcleo Regional de Educação para também destinar-se aos alunos do 6º ao 9º ano da
rede Estadual.
§ 2º As visitas deverão ser em datas predeterminadas e os alunos deverão ser acompanhados por
professores, orientadores ou diretores das escolas.
Art. 2º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em
disponibilizar ônibus para transporte dos alunos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 06 de abril de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária de Administração
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018
07/05/2026, 14:26 Lei Ordinária 1793 2018 de Pontal do Paraná PR
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