norma nº 1.791/2018

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LEI Nº 1791, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 30.600,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.600,00 (Trinta mil e seiscentos Reais), no
orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.004 - Departamento de Indústria e Comércio
09.004.23.691.0017.2.021 - Gestão de políticas para o desenvolvimento comercial e industrial
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 200 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários livres - Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.2.194 - Manutenção das Ações PA 24 horas
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 468 R$ 26.600,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.303.0043.2.203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 520 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
30.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
09.002 - Departamento de Turismo
09.002.23.695.0014.2.019 - Gestão de políticas para o desenvolvimento do turismo
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 190 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários livres - Exercício Corrente
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
07/05/2026, 14:28 Lei Ordinária 1791 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
14.001.10.301.0043.2.188 - Manutenção das Ações das unidades básicas de saúde
3.1.90.16.00.00 - Outras despesas variáveis - pessoa civil CR 409 R$ 20.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.194 - Manutenção das Ações PA 24 horas
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 466 R$ 6.600,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.303.0043.2.203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica 3.1.90.16.00.00 -
Outras despesas variáveis - pessoa civil - CR 510 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 30.600,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de março de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
EZEQUIEL TAVARES ALVES
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018
07/05/2026, 14:28 Lei Ordinária 1791 2018 de Pontal do Paraná PR
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