norma nº 1.790/2018

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1790, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 467.992,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 467.992,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil,
novecentos e noventa e dois Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
1754, de 19 de dezembro de 2017.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 397 R$ 11.750,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
3.3.90.46.00.00 - Auxílio - alimentação CR 398 R$ 9.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.194 - Manutenção das Ações PA 24 horas
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 466 R$ 28.550,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 468 R$ 299.900,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.196 - Manutenção das Ações do transporte sanitário
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 502 R$ 25.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.303.0043.2.203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 520 R$ 21.300,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 - Departamento de ensino infantil
10.002.12.365.0021.2.029 - Manutenção dos centros de educação infantil - CRECHES
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica CR 254 R$ 29.492,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% Sobre os Impostos - Exercício Corrente
10.003 - Departamento de ensino fundamental
10.003.12.361.0022.2.028 - Manutenção do ensino fundamental
07/05/2026, 14:36 Lei Ordinária 1790 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/179/1790/lei-ordinaria-n-1790-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/3
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 288 R$ 43.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% Sobre os Impostos - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
467.992,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.122.0043.2.186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 393 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 401 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.301.0043.2.188 - Manutenção das Ações das unidades básicas de saúde
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 413 R$ 3.600,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
3.3.90.92.00.00 - Despesas de exercícios anteriores CR 422 R$ 1.600,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.301.0043.2.189 - Manutenção das Ações do programa estratégia saúde da família
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 432 R$ 90.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.194 - Manutenção das Ações PA 24 horas
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e restituições trabalhistas CR 464 R$ 28.550,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.195 - Manutenção das Ações de serviços especializados
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 483 R$ 90.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.196 - Manutenção das Ações do transporte sanitário
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 498 R$ 51.900,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 506 R$ 45.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.303.0043.2.203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica 3.3.90.32.00.00 -
Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita - CR518 R$ 19.700,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.304.0043.2.197 - Manutenção das Ações da vigilância sanitária
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 532 R$ 23.150,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.305.0042.2.201 - Manutenção das Ações da vigilância epidemiológica
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 556 R$ 28.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 - Departamento de ensino infantil
10.002.12.365.0021.2.029 - Manutenção dos centros de educação infantil - CRECHES
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita CR 250 R$ 29.492,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% Sobre os Impostos - Exercício Corrente
10.003 - Departamento de ensino fundamental
10.003.12.361.0022.2.028 - Manutenção do ensino fundamental
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita CR 290 R$ 43.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% Sobre os Impostos - Exercício Corrente
07/05/2026, 14:36 Lei Ordinária 1790 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/179/1790/lei-ordinaria-n-1790-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 467.992,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de março de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educaçãow
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018
07/05/2026, 14:36 Lei Ordinária 1790 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/179/1790/lei-ordinaria-n-1790-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/3