norma nº 1.787/2018

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LEI Nº 1787, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 500.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
15.451.0024 - Gestão de Obras e Urbanismo
15.451.0024.1.218 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 500.000,00
Fonte de Recursos - 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
500.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes
recursos:
I - Oriundos do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4320/64, de
17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso I da Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017,
verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras R$ 243.244,94
II - Anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
15.451.0024 - Gestão de Obras e Urbanismo
15.451.0024.1.026.000 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, PASSARELA E
RAMPA PÚBLICA
07/05/2026, 14:40 Lei Ordinária 1787 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 322 R$ 256.755,06
Fonte de Recursos - 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 500.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de março de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/06/2018
07/05/2026, 14:40 Lei Ordinária 1787 2018 de Pontal do Paraná PR
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