norma nº 1.785/2018

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LEI Nº 1785, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 292.183,10 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 292.183,10 (duzentos e noventa e dois mil, cento e
oitenta e três reais e dez centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541 - Preservação e Conservação Ambiental
13.001.18.541.0026.2.205.000 - Aquisição de Caminhão de Coleta Seletiva - Instituto Águas do Paraná
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 289.183,10
Fonte de Recursos - 987 - Coleta Seletiva Caminhão - Instituto das Águas do Paraná
Contrapartida do Município:
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$
292.183,10
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes
recursos:
I - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4320/64, de
17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso I da Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017,
verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 987 - Coleta Seletiva Caminhão - Instituto das Águas do Paraná R$ 287.183,10
II - Oriundo do provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64, e no art. 7º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, verificado na
07/05/2026, 14:44 Lei Ordinária 1785 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
seguinte fonte de recurso:
a) 987 - Coleta Seletiva Caminhão - Instituto das Águas do Paraná R$ 2.000,00
III - Oriundo do cancelamento parcial (contrapartida do município), da seguinte dotação
orçamentária:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.031.000 - Gestão Ambiental
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR - 372 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 292.183,10
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 1780, de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 21 de fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA UDO LETO LINO
Secretário Municipal de Planejamento Secretário Municipal de Recursos Naturais
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
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