norma nº 1.784/2018

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LEI Nº 1784, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 74.500,00 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 74.500,00 (Setenta e quatro mil e quinhentos
Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de
2017, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
15.001 - Diretoria Geral
15.001.06.181.0100.2057.000 - Gestão de políticas de proteção e segurança - Guarda Municipal
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 74.500,00
Fonte de Recursos - 986 - Convênio nº 0270/2017 - viatura
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
74.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I - Oriundo do superávit financeiro, conforme disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4320/64, de
17 de março de 1964, e no art. 7º, Inciso I da Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017,
verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 986 - Convênio nº 0270/2017 - viatura R$ 72.500,00
II - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, e
no art. 7º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, verificado na seguinte fonte de
recurso:
a) 986 - Convênio nº 0270/2017 - viatura R$ 2.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 74.500,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
07/05/2026, 14:47 Lei Ordinária 1784 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO JOÃO EDSON RITA
Procuradora Geral Secretário Municipal de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 14:47 Lei Ordinária 1784 2018 de Pontal do Paraná PR
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