norma nº 1.781/2018

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LEI Nº 1781, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 35.000,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0043 - Saúde para a Comunidade - Gerenciamento Geral da Saúde
ATIVIDADE: 2.204 - Manutenção das Ações - Alimentação e Nutrição
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 35.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0043 - Saúde para a Comunidade - Gerenciamento Geral da Saúde
ATIVIDADE: 2.204 - Manutenção das Ações - Alimentação e Nutrição
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 35.000,00
07/05/2026, 14:54 Lei Ordinária 1781 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2011) e lei Municipal nº 1686, de
24 de julho de 2017. (LDO 2018).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Planejamento Secretário Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 14:54 Lei Ordinária 1781 2018 de Pontal do Paraná PR
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