norma nº 1.779/2018

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LEI Nº 1779, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 18.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), no orçamento vigente
do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pess. Física R$ 18.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei:
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS NATURAIS
13.001 - Diretoria Geral
13.001.18.541.0026.2.185 - AÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO TAC MPT
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pess. Jurídica CR 378 R$ 18.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 18.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
07/05/2026, 15:07 Lei Ordinária 1779 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 8 de fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO UDO LETO LINO
Secretário Municipal de Planejamento Secretário Municipal de Recursos Naturais
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:07 Lei Ordinária 1779 2018 de Pontal do Paraná PR
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