norma nº 1.778/2018

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LEI Nº 1778, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 640.000,00 no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil Reais),
no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 - Diretoria Geral
10.001.12.361.0020.2022 - Gestão e políticas para a educação
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita CR 215 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
10.002 - Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0021.2029 - Manutenção dos centros de educação infantil - CRECHES
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita CR 250 R$ 150.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita CR 290 R$ 390.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
640.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 - Diretoria Geral
10.001.12.361.0020.2022 - Gestão e políticas para a educação
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 226 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
10.002 - Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0021.2029 - Manutenção dos centros de educação infantil - CRECHES
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica CR 254 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
07/05/2026, 15:08 Lei Ordinária 1778 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1778/lei-ordinaria-n-1778-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 260 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo CR 288 R$ 40.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica CR 293 R$ 220.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 297 R$ 130.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação/25% sobre os impostos - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 640.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 8 de fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento Secretária Municipal de Educação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:08 Lei Ordinária 1778 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1778/lei-ordinaria-n-1778-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2