norma 1.777/2018 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Lei
Número / Ano	1.777 / 2018
Date	2018-02-08
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.879.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
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LEI Nº 1777, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.879.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.879.900,00 (Um milhão, oitocentos e setenta e
nove mil e novecentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754,
de 19 de dezembro de 2017:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2188 - MANUT. DAS AÇÕES DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 355.050,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 410.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 46.000,00
Fonte de Recursos - 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serv. Públicos de Saúde
14.001.10.301.0043.2189 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 153.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.301.0043.2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 375.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 2.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 500,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.301.0043.2191 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGR. SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 57.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 500,00
07/05/2026, 15:10 Lei Ordinária 1777 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1777/lei-ordinaria-n-1777-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/5
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serv. Públicos de Saúde
14.001.10.301.0043.2193 - MANUT. DAS AÇÕES DO PROGR. DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 29.500,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 20.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 280.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.304.0043.2197 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 18.350,00
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 500,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serv. Públicos de Saúde
14.001.10.304.0043.2198 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.304.0043.2200 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.305.0042.2201 - MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.001.10.305.0043.2202 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita R$ 2.500,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 2.500,00
Fonte de Recursos - 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
07/05/2026, 15:10 Lei Ordinária 1777 2018 de Pontal do Paraná PR
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1.879.900,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2188 - MANUT. DAS AÇÕES DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 415 R$ 355.050,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 419 R$ 410.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 425 R$ 46.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2189 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 426 R$ 153.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 434 R$ 375.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil CR 436 R$ 1.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 437 R$ 2.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 438 R$ 500,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 439 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 440 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2191 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGR. SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 443 R$ 57.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 446 R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 447 R$ 500,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 448 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 449 R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 451 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2193 - MANUT. DAS AÇÕES DO PROGR. DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 454 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 455 R$ 29.500,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 456 R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 457 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 458 R$ 20.000,00
Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica
14.001.10.302.0043.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público CR 480 R$ 280.000,00
Fonte de Recursos - 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
14.001.10.304.0043.2197 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 531 R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 533 R$ 20.000,00
07/05/2026, 15:10 Lei Ordinária 1777 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1777/lei-ordinaria-n-1777-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/5
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 534 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 535 R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 536 R$ 18.350,00
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CR 538 R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições CR 539 R$ 500,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 540 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em Saúde
14.001.10.304.0043.2198 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 542 R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 543 R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 544 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 545 R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 546 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em Saúde
14.001.10.304.0043.2200 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 547 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 550 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 551 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em Saúde
14.001.10.305.0042.2201 - MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 552 R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 553 R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 554 R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 555 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em Saúde
14.001.10.305.0043.2202 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 557 R$ 2.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita CR 558 R$ 2.500,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 559 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 560 R$ 2.500,00
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em Saúde
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.879.900,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de
2018.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Planejamento Secretário Municipal de Saúde
07/05/2026, 15:10 Lei Ordinária 1777 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1777/lei-ordinaria-n-1777-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 4/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:10 Lei Ordinária 1777 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1777/lei-ordinaria-n-1777-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 5/5
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