norma nº 1.776/2018

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LEI Nº 1776, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 100.000,00 e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no orçamento vigente
do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.2.028 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.34.00.00 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$
100.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta lei: R$
100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.2.028 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 297 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 100.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
07/05/2026, 15:11 Lei Ordinária 1776 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento Secretária Municipal de Educação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:11 Lei Ordinária 1776 2018 de Pontal do Paraná PR
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