norma nº 1.774/2018

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1774, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
"Cria o § 3º do Art. 6º da Lei Municipal 653 de 23 de
Maio de 2006"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o § 3º do Art. 6º da Lei Municipal 653 de 23 de Maio de 2006, que passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 6º ...
§ 3º A implantação efetuada no mês de fevereiro, em conformidade com o parágrafo anterior, no que
se refere aos efeitos financeiros, retroagirá ao mês de janeiro do respectivo ano."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de
1º de janeiro de 2018.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 08 de fevereiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Procuradora Geral Secretária Municipal de Educação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:14 Lei Ordinária 1774 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1774/lei-ordinaria-n-1774-2018-cria-o-3-do-art-6-da-lei-municipal-653-… 1/2