norma nº 1.773/2018

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LEI Nº 1773, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 49.940,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 49.940,00 (Cinquenta mil reais), no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001 - Diretoria Geral
06.001.04.121.0008.2.011 - Gestão e Planejamento Municipal
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 24.940,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
49.940,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001 - Diretoria Geral
06.001.04.121.0008.2.011 - Gestão e Planejamento Municipal
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 64 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 65 R$ 3.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 66 R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria CR 67 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 68 R$ 24.940,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 69 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
07/05/2026, 15:15 Lei Ordinária 1773 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 49.940,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:15 Lei Ordinária 1773 2018 de Pontal do Paraná PR
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