norma nº 1.772/2018

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1772, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 480.000,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais),
no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 - Diretoria Geral
04.001.04.123.0006.2.007 - Gestão Financeira
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.31.00.00 - Prem. Culturais, Artist., Cient., Desport.e Outras R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. R$ 370.000,00
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 45.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
480.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 - Diretoria Geral
04.001.04.123.0006.2.007 - Gestão Financeira
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 42 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 43 R$ 20.000,00
3.3.90.31.00.00 - Prem. Culturais, Artist., Cient., Desport.e Outras CR 44 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 45 R$ 370.000,00
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas CR 48 R$ 10.000,00
07/05/2026, 15:16 Lei Ordinária 1772 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1772/lei-ordinaria-n-1772-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CR 49 R$ 20.000,00
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições CR 50 R$ 45.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 51 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 480.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA SONIA REGINA DE SOUZA
Secretário Municipal de Planejamento Secretária Municipal de Finanças
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:16 Lei Ordinária 1772 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/178/1772/lei-ordinaria-n-1772-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2