norma nº 1.770/2018

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LEI Nº 1770, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 859.396,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 859.396,00 (Oitocentos e cinquenta e nove mil,
trezentos e noventa e seis reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
1754, de 19 de dezembro de 2017.
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 - Diretoria Geral
08.001.08.244.0010.2.014 - Manutenção dos Conselhos
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 500,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.002 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0011.5002 - Equipamentos e Infraestrutura p/Políticas de Atenção a Criança e ao
Adolescente
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2016 - Gestão de Políticas Públicas de Proteção Social
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 95.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 39.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 2.000,00
3.1.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo R$ 9.000,00
07/05/2026, 15:22 Lei Ordinária 1770 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1770/lei-ordinaria-n-1770-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/4
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distr. Gratuita R$ 117.087,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 213.000,00
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.003.08.244.0012.2181 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 195.153,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 3.000,00
3.1.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
3.1.90.94.00,00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 4.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo R$ 41.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08.004 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.004.08.241.0013.2017 - Gestão de Políticas para Atendimento do Idoso
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo R$ 6.500,00
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 156,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
859.396,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.001 - Diretoria Geral
08.001.08.244.0010.2.014 - Manutenção dos Conselhos
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 92 R$ 500,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 93 R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 94 R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 95 R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 96 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
08.002 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0011.5002 - Equipamentos e Infraestrutura p/Políticas de Atenção a Criança e ao
Adolescente
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 97 R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 98 R$ 60.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
07/05/2026, 15:22 Lei Ordinária 1770 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1770/lei-ordinaria-n-1770-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/4
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2016 - Gestão de Políticas Públicas de Proteção Social
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 119 R$ 95.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 120 R$ 39.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil CR 121 R$ 1.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 122 R$ 2.000,00
3.1.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CR 123 R$ 1.000,00
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais CR 124 R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 125 R$ 2.000,00
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo CR 126 R$ 9.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serv. p/Distr. Gratuita CR 127 R$ 117.087,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 128R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 129 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 130 R$ 213.000,00
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 131 R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 132 R$ 7.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
08.003.08.244.0012.2181 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 155 R$ 195.153,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 157 R$ 3.000,00
3.1.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CR 158 R$ 1.000,00
3.1.90.94.00,00 - Indenizações e Restit. Trabalhistas CR 159 R$ 1.000,00
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais CR 160 R$ 4.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 161 R$ 2.000,00
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo CR 162 R$ 41.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Desp.com Locomoção CR 164 R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. CR 165 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 166 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
08.004 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.004.08.241.0013.2017 - Gestão de Políticas para Atendimento do Idoso
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais CR 169 R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 170 R$ 2.000,00
3.3.90.30.00,00 - Material de Consumo CR 171 R$ 6.500,00
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CR 175 R$ 500,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 176 R$ 156,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 859.396,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
07/05/2026, 15:22 Lei Ordinária 1770 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1770/lei-ordinaria-n-1770-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/4
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MIGUEL BAZANELA REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO
Secretário Municipal de Planejamento Secretária Mun. de Assistência Social
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:22 Lei Ordinária 1770 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1770/lei-ordinaria-n-1770-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 4/4