norma nº 1.769/2018

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LEI Nº 1769, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2.848.102,51, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.848.102,51 (Dois milhões, oitocentos e
quarenta e oito mil, cento e dois reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 - Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários
Livres - Exercício Corrente
03.001.04.122.0004.2004 - Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 22 R$ 1.000.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 24 R$ 200.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis R$ 70.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte R$ 80.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 108.102,51
3.3.90.08.00.00 - Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar R$ 1.000,00
3.3.90.34.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decorr.de Contr. Terceir. R$ 1.000,00
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 279.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
03.001.04.122.0004.2005 - Gestão da Administração Municipal
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 400.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
2.848.102,51
07/05/2026, 15:57 Lei Ordinária 1769 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1.201 - Reforma, Revitalização e Ampliação dos Próprios
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 20 R$ 200.000,00 Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30%
- Fonte 002
03.001.04.122.0004.2004 - Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 21 R$ 1.000.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 23 R$ 200.000,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis CR 25 R$ 70.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 26 R$ 80.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 27 R$ 108.102,51
3.3.90.08.00.00 - Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar CR 28 R$ 1.000,00
3.3.90.34.00.00 - Outras Desp.de Pess. Decorr.de Contr. Terceir. CR 29 R$ 1.000,00
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 30 R$ 279.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
03.001.04.122.0004.2005 - Gestão da Administração Municipal
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 31 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 32 R$ 400.000,00
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 33 R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 35 R$ 500.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.848.102,51
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretário Municipal de Planejamento Secretária Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 15:57 Lei Ordinária 1769 2018 de Pontal do Paraná PR
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