norma nº 1.768/2018

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LEI Nº 1768, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 468.456,20, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 468.456,20 (Quatrocentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.1.208 - Construção do Laboratório Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.195 - Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 39.451,20
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
14.001.10.303.0043.1.207 - Reforma, Ampliação, Adequação da Farmácia Básica
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
14.001.10.303.0043.2.203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Consumo p/Distr. Gratuita R$ 229.005,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
468.456,20
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.302.0043.1.208 - Construção do Laboratório Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - CR 459 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
07/05/2026, 16:09 Lei Ordinária 1768 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1768/lei-ordinaria-n-1768-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
14.001.10.302.0043.2.195 - Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.71.70.00.00 - Rateio p/Participação em Consórcio Público - CR 479 R$ 39.451,20
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
14.001.10.303.0043.1.207 - Reforma, Ampliação, Adequação da Farmácia Básica
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - CR 507 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
14.001.10.303.0043.2.203 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Consumo p/Distr. Gratuita - CR 517 R$ 229.005,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 468.456,20
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Planejamento Secretário Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 16:09 Lei Ordinária 1768 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1768/lei-ordinaria-n-1768-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2