norma nº 1.767/2018

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LEI Nº 1767, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 2.926.152,49, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.926.152,49 (Dois milhões, novecentos e vinte
e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente do
Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 - Construção e Manut. De Pontes, Pontilhões, Passarelas e Rampa Pública
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 136.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.001.15.451.0024.1.210 - Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.001.15.452.0024.2.030 - Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 885.800,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 226.600,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio-Transporte R$ 30.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 286.752,49
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 799.164,80
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 200.000,00
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 178.835,20
Fonte de Recursos - 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 78.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
2.926.152,49
07/05/2026, 16:10 Lei Ordinária 1767 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.451.0024.1.026 - Construção e Manut. De Pontes, Pontilhões, Passarelas e Rampa Pública
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - CR 321 R$ 136.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.451.0024.1.210 - Revitalização da Praça de Esportes de Ipanema
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - CR 323 R$ 25.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
12.001.15.452.0024.2.030 - Gestão de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vant.Fixas - Pessoal Civil - CR 324 R$ 885.800,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais - CR 325 R$ 226.600,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - CR 326 R$ 30.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio-Transporte - CR 327 R$ 30.000,00
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - CR 328 R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - CR 330 R$ 486.752,49
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica - CR 335 R$ 1.056.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.926.152,49
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Planejamento Secretário Mun. De Obras e Urbanismo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 16:10 Lei Ordinária 1767 2018 de Pontal do Paraná PR
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