norma nº 1.766/2018

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LEI Nº 1766, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 1.799.228,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.799.228,00 (Um milhão, setecentos e noventa
e nove mil, duzentos e vinte oito reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal
nº 1754, de 19 de dezembro de 2017.
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 - Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.306.0021.2.156 - Merenda Escolar - Creches
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita R$ 463.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.1.205 - Reforma, Ampl. e Adequação das Unidades de Ensino
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 130.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
10.003.12.361.0022.2.028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.158.228,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
10.003.12.361.0022.2.060 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - CR 303 R$ 48.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
1.799.228,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07/05/2026, 16:11 Lei Ordinária 1766 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1766/lei-ordinaria-n-1766-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
10.002 - Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.306.0021.2.156 - Merenda Escolar - Creches
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita - CR 231 R$ 463.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0022.1.205 - Reforma, Ampl. e Adequação das Unidades de Ensino
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - CR 277 R$ 130.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
10.003.12.361.0022.2.028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - CR 280 R$ 1.158.228,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
10.003.12.361.0022.2.060 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção - CR 300 R$ 48.000,00
Fonte de Recursos - 2 - Desvinculação 30% - Fonte 002
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.799.228,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento Secretária Municipal de Educação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 16:11 Lei Ordinária 1766 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1766/lei-ordinaria-n-1766-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2