norma nº 1.765/2018

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1765, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
"Altera denominações de secretarias, conforme
disposições constantes da Lei nº 1743, de 08 de
dezembro de 2017"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a denominação de Secretaria Municipal de Ação Social e Relações do Trabalho
constante das Leis números 1675 (PPA), 1686 (LDO) e 1754 (LOA) todas de 2017 e seus anexos, para
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Fica alterada a denominação de Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos constante
das Leis números 1675 (PPA), 1686 (LDO) e 1754 (LOA) todas de 2017 e seus anexos, para Secretaria
Municipal de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de
2018.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO LILIAN DA VEIGA GABARDO
Procuradora-Geral Secretária Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 16:13 Lei Ordinária 1765 2018 de Pontal do Paraná PR
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