| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.764 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | "Inclui Anexo na Lei nº 1754/2017" |
| native_id | 1857 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1764, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 "Inclui Anexo na Lei nº 1754/2017" A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o anexo da receita orçada por fonte de recursos, incluído na LOA - Lei Orçamentária 2018 - Lei nº 1754, de 19 de dezembro de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO MIGUEL BAZANELA Procuradora-Geral Secretário Municipal de Planejamento Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1764/2018 - Pontal do Paraná-PR (www.leismunicipais.com.brhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/pontal-do-parana-pr/2018/anexo-lei-ordinaria1764-2018-pontal-do-parana-pr-1.zip?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-AmzCredential=AKIAI4GGM64DHHZJ3HAA%2F20260507%2Fus-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-AmzDate=20260507T191236Z&X-Amz-Expires=900&X-Amz-SignedHeaders=host&response-contentdisposition=inline%3B%20filename%3Danexo-lei-ordinaria-1764-2018-pontal-do-parana-pr-1.zip&X-AmzSignature=4910fc50bd3d872c96fc62ab4007625fc2e93575586e51c3ee76aeeb3889c9a1) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018 07/05/2026, 16:14 Lei Ordinária 1764 2018 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1764/lei-ordinaria-n-1764-2018-inclui-anexo-na-lei-n-1754-2017 1/2