norma nº 1.762/2018

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LEI Nº 1762, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.186.900,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.186.900,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil
e novecentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0043. - Saúde para a Comunidade - Gerenciamento Geral da Saúde
10.301.0043.2.188 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas Variáveis Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 592.800,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde - Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.302.0043.2.195. - Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas Variáveis Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 405.600,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde - Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.305 .0042 - Vigilância Epidemiológica
14.001.10.305.0042.2.201 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess. Civil R$ 156.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 32.500,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde - Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
1.186.900,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
07/05/2026, 16:16 Lei Ordinária 1762 2018 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2018/177/1762/lei-ordinaria-n-1762-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
10.301.0043. - Saúde para a Comunidade - Gerenciamento Geral da Saúde
14.001.10.301.0043.2.195. - Manutenção das Ações de Serviços Especializados
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess. Civil CR - 474 R$ 592.800,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica CR - 486 R$ 405.600,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde - Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
14.001.10.304.0043.2.197. - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess. Civil CR - 525 R$ 156.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR - 527 R$ 32.500,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde - Percentual Vinculado Sobre Receita de Impostos - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.186.900,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 16:16 Lei Ordinária 1762 2018 de Pontal do Paraná PR
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