norma nº 1.761/2018

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LEI Nº 1761, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.010.250,00, e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.010.250,00 (um milhão, dez mil e duzentos e
cinquenta reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1754, de 19 de
dezembro de 2017, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, a unidade, elementos de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
15.452.0024 - Gestão de Obras e Urbanismo
15.452.0024.1.214 - PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ANIBAL KHURY - MTUR
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 243.750,00
Fonte de Recursos - 985 - Pavimentação Av. Anibal Khury/Mtur
Contrapartida:
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 6.250,00
Fonte de Recursos - 1000 - Livres - Exercício Corrente
12.001.15.452.0024.1.215 - RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS II - MCIDADES
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 493.100,00
Fonte de Recursos - 979 - Convênio nº 828486/2016/MCidades.
Contrapartida:
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.400,00
Fonte de Recursos - 1000 - Livres - Exercício Corrente
12.001.15.452.0024.1.216. - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA NOVA - MAPA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 243.750,00
Fonte de Recursos - 984 - Aquisição de Retroescavadeira/MAPA
Contrapartida:
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Livres - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
1.010.250,00
07/05/2026, 16:17 Lei Ordinária 1761 2018 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes
recursos:
I - Oriundos do provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64, verificados nas seguintes fontes de recurso:
a) 985 - Pavimentação Av. Anibal Khury/Mtur R$ 243.750,00
b) 979 - Convênio nº 828486/2016/MCidades - Recapeamento R$ 493.100,00
c) 984 - Aquisição de Retroescavadeira/MAPA R$ 243.750,00
II - Oriundo da anulação parcial (contrapartida do município), das seguintes dotações orçamentárias:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
15.452.0024 - Gestão de Obras e Urbanismo
15.452.0024.2.030.000 - Gestão de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica R$ 29.650,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.010.250,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1686, de 24 de julho
de 2017 (LDO 2018).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de janeiro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO NIUTON SANTOS DE FREITAS
Procuradora-Geral Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2018
07/05/2026, 16:17 Lei Ordinária 1761 2018 de Pontal do Paraná PR
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