norma nº 17/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
"Altera a Lei Complementar nº 10, de 28 de outubro de
2014."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o § 3º, do art. 2º, na Lei Complementar nº 10/2014, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar desmembramentos de lotes urbanos em
loteamentos aprovados e registrados até o ano de 2014, com área inferior à permitida pela a Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, desde que, nunca com área inferior a 125,00m² e 5,00
metros de testada."
Art. 2º Fica alterado o inciso VII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 10/2014, o qual terá a seguinte
redação:
"Art. 7º ...
...
VII - Nas faixas de domínio das rodovias municipais, estaduais ou federias, a critério do órgão
municipal, estadual ou federal competente, deverão ser respeitadas as medidas que foram instituídas
pelos decretos que determinaram suas dimensões."
Art. 3º Fica alterado o art. 11, da Lei Complementar nº 10/2014, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 11 Para os novos parcelamentos de solo, condomínios, e empreendimentos que necessitem de
EIV ou que interfiram diretamente no sistema viário existente, que estão situados ao longo de rodovias
Municipais, Estaduais ou Federais, deverão conter ruas marginais paralelas com largura mínima de 15,00
m (quinze metros), além das respectivas faixas de domínio."
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de novembro de 2018.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/01/2019
07/05/2026, 16:27 Lei Complementar 17 2018 de Pontal do Paraná PR
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