norma nº 1.750/2017

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LEI Nº 1750, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre o atendimento diferenciado aos idosos,
gestantes e aos portadores de deficiência em Casas
Lotéricas e dá outras providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os espaços para atendimento em Casas Lotéricas deverão de acordo com a legislação vigente,
reservar acomodações destinadas a idosos, gestantes e portadores de deficiência, com emissão de senhas
de atendimento.
§ 1º Fica obrigatória a colocação de cadeiras para acomodação destinada aos idosos, gestantes e aos
portadores de deficiência enquanto esperam atendimento de acordo com a senha destinada a cada um.
Art. 2º Qualquer munícipe poderá denunciar à Administração Pública Municipal, o não cumprimento
desta Lei.
Art. 3º As Casa Lotéricas deverão adaptar a seus locais de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa)
dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto no Art. 3º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da
seguinte forma:
I - Advertência;
II - Multa diária no valor de 03 (três) UFM`s;
III - O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência, até o limite de 500 UFM`s;
IV - Após atingido o limite acima referido, a Casa Lotérica sofrerá a cassação do Alvará de
Funcionamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei ocorrerão por conta das próprias Casas
Lotéricas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de dezembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
07/05/2026, 16:46 Lei Ordinária 1750 2017 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
SONIA REGINA DE SOUZA
Secretária Municipal de Finanças
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
07/05/2026, 16:46 Lei Ordinária 1750 2017 de Pontal do Paraná PR
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