norma nº 1.748/2017

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1748, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
"Declara de Utilidade Pública o Centro de Estudos do
Mar - CEM."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Centro de Estudos do Mar - CEM, órgão suplementar da
Universidade Federal do Paraná, a qual é inscrita no CNPJ sob nº 75.095.679/0001-49, com sede a
Avenida Beira Mar, sem número, Caixa Postal nº 61, do Balneário Pontal do Sul, no Município de Pontal do
Paraná - Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal,
deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do Art. 2º desta Lei;
II - substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no
Registro Público competente, não comunicar a ocorrência a Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de
dezembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
07/05/2026, 16:49 Lei Ordinária 1748 2017 de Pontal do Paraná PR
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