| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.747 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | "Altera Lei Municipal nº 1.364/2013 que Instituiu o Programa Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do Paraná" |
| native_id | 1876 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1747, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 "Altera Lei Municipal nº 1.364/2013 que Instituiu o Programa Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos do Município de Pontal do Paraná" A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.364/2013, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescentado o parágrafo único: "Art. 3º O benefício será concedido mensalmente, em função dos dias efetivamente trabalhados, não sendo descontados nos casos de faltas justificadas ao serviço." "Parágrafo único: No mês de dezembro, o benefício será concedido em dobro, ou seja, no valor correspondente a 3 UFM." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de dezembro de 2017. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral LILIAN DA VEIGA GABARDO Secretaria Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018 07/05/2026, 16:50 Lei Ordinária 1747 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/175/1747/lei-ordinaria-n-1747-2017-altera-lei-municipal-n-1364-2013-que-i… 1/2