norma nº 1.746/2017

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LEI Nº 1746, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 957.440,00, no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
957.440,00 (Novecentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e quarenta Reais), no orçamento vigente
do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016 (LOA 2017),
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 - Diretoria Geral
08.001.08.244.0010.2013 - Gestão em assistência social
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 80 R$ 127.400,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 83 R$ 1.200,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2016 - Gestão de políticas públicas de proteção social básica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 128 R$ 7.340,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 129 R$ 18.500,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 131 R$ 1.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0020.2.028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 293 R$ 276.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 294 R$ 86.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil CR 295 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
10.002 - Departamento de Ensino Infantil
07/05/2026, 16:51 Lei Ordinária 1746 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/175/1746/lei-ordinaria-n-1746-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/3
10.002.12.365.0019.2.029 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - Creches
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 247 R$ 128.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 249 R$ 32.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 252 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.001 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0031.2166 - Coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica CR 389 R$ 270.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de serviços - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
957.440,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I - Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2016 - Gestão de políticas públicas de proteção social básica
3.1.90.92.00.00 - Despesas de exercícios anteriores CR 132 R$ 900,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais CR 133 R$ 7.400,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.3.90.32.00.00 - Material, bem o serviço para distribuição gratuita CR 136 R$ 53.112,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física CR 138 R$ 900,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica CR 139 R$ 12.188,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente CR 141 R$ 19.400,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
08.003.08.244.0012.2181 - Serviços de proteção social especial de alta complexidade
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 163 R$ 26.500,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 164 R$ 28.440,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais CR 168 R$ 3.800,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.3.90.14.00.00 - Diárias - pessoa civil CR 169 R$ 1.900,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física CR 172 R$ 900,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
Total de recursos utilizados por anulação para esta Lei R$ 155.440,00
07/05/2026, 16:51 Lei Ordinária 1746 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/175/1746/lei-ordinaria-n-1746-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
II - Oriundo do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, e
no art. 7º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016, verificado na seguinte fonte de
recurso:
a) 104 - Educação/25% sobre os impostos R$ 532.000,00 b) 511 - Taxas - Prestação de serviços R$
270.000,00
Total de recursos utilizados por excesso de arrecadação para esta Lei R$ 802.000,00
Total geral R$ 957.440,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de dezembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação
MIGUEL BAZANELA
Secretário Municipal de Planejamento
REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO
Secretária M. de Ação Social e Rel.do Trabalho
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
07/05/2026, 16:51 Lei Ordinária 1746 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/175/1746/lei-ordinaria-n-1746-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/3