norma nº 1.741/2017

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LEI Nº 1741, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
"Autoriza doação de Imóvel ao Estado do Paraná.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.940/0001-28, o Lote de terreno sob nº 31-B-1 (trinta e um, b, um) da
planta "Balneário Ipanema III", situado neste Município e Comarca de Pontal do Paraná-PR, com as
seguintes dimensões e confrontações: medindo 80,00 metros de frente para a Avenida Itacolomi, lado
par, por 100,95 metros de extensão, da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando, pelo lado
direito de quem da referida avenida observa o imóvel, com o lote nº 31-B-2, pelo lado esquerdo,
confronta com a Avenida 20 de Dezembro, com a qual faz esquina; e na linha de fundos, onde mede 80,00
metros confronta com o lote nº 31-A-3, perfazendo uma área total do lote de 8.076,00 m², sem
benfeitorias. Inscrição Imobiliária: 03.01.198.0461.001 - Cadastro Municipal nº 64015.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será destinado a unidade escolar.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar de cobrança de qualquer taxa municipal,
cujo fato gerador seja a construção da unidade escolar de que trata esta Lei. (Redação acrescida pela Lei
nº 2715/2025)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de dezembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
Verginia Mara Pedroso
Procuradora-Geral
Cleonice Silva do Nascimento
Secretária Municipal de Educação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/09/2025
07/05/2026, 16:57 Lei Ordinária 1741 2017 de Pontal do Paraná PR
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