norma nº 1.740/2017

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1740, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de
Educação Infantil Peixinho Dourado - APMF"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Centro Municipal de Educação Infantil Peixinho Dourado - APMF, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ sob nº 12.480.716/0001-12, entidade sem fins lucrativos com sede na Rua Florianópolis,
nº 100, no Balneário Shangri- lá, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá
apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no
Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 04 de dezembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
Verginia Mara Pedroso
Procuradora-Geral
Cleonice Silva do Nascimento
Secretária Municipal de Educação
08/05/2026, 11:08 Lei Ordinária 1740 2017 de Pontal do Paraná PR
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