norma nº 1.736/2017

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1736, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 660.306,93, no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
660.306,93 (Seiscentos e sessenta mil, trezentos e seis reais e noventa e três centavos), no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016, especificados
tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias, que sofrerão a devida suplementação:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNINISTRAÇÃO
03.01 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2005 - Gestão da Administração Municipal
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 35 R$ 22.200,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - Diretoria Geral
08.001.08.244.010.2013 - Gestão em Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 87 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 92 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - Diretoria Geral
10.001.12.361.0018.2022 - Gestão e Políticas para a Educação
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 222 R$ 35.290,57
Fonte de Recursos - 107 - Cota-Parte da Contribuição Salário Educação
10.02 - Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0019.2029 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - Creches
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 256 R$ 12.345,43
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
08/05/2026, 11:29 Lei Ordinária 1736 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/174/1736/lei-ordinaria-n-1736-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/3
10.03 - Departamento de Ensino Fundamental
10.003.12.361.0020.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 293 R$ 185.470,93
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
12.01 - Diretoria Geral
12.001.15.452.0031.2166 - Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 389 R$ 290.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
12.001.15.452.0031.2167 - Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 392 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 511 - Taxas - Prestação de Serviços
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
660.306,93
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I - Proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNINISTRAÇÃO
03.01 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2005 - Gestão da Administração Municipal
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR 32 R$ 22.200,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
08.01 - Diretoria Geral
08.001.08.244.010.2013 - Gestão em Assistência Social
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação CR 93 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 - Diretoria Geral
10.001.12.361.0018.2022 - Gestão e Políticas para a Educação
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 229 R$ 35.290,57
Fonte de Recursos - 107 - Cota-Parte da Contribuição Salário Educação
10.02 - Departamento de Ensino Infantil
10.002.12.365.0019.2029 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - Creches
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 264 R$ 12.345,43
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 269 R$ 185.470,93
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
II - Oriundo da apuração de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 511 - Taxas - Prestação de
Serviços R$ 390.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 660.306,93
08/05/2026, 11:29 Lei Ordinária 1736 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/174/1736/lei-ordinaria-n-1736-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de novembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS LAURECI
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
SCHMITZ DE MORAES
Secretária Municipal de Educação
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO
Secretária M. de Ação Social e Rel.do Trabalho
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
08/05/2026, 11:29 Lei Ordinária 1736 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/174/1736/lei-ordinaria-n-1736-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/3