norma nº 1.734/2017

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LEI Nº 1734, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 336.532,00, no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 336.532,00 (trezentos e trinta e seis mil e
quinhentos e trinta e dois Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
1661, de 15 de dezembro de 2016 (LOA 2017), especificado tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301 - Atenção Básica
14.001.10.301.0043.2.034 - Gestão de Saúde Pública
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR - 431 R$ 85.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.1.90.16.00.00 - Outras despesas variáveis CR - 432 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.1.90.49.00.00 - Auxílio-transporte CR - 433 R$ 14.410,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR - 436 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.3.90.46.00.00 - Auxílio-alimentação CR - 444 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições CR - 447 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
14.001.10.301.0043.2.035 - Gestão da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil CR - 449 - R$ 89.742,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR - 451 R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
14.001.10.301.0043.2.036 - Gestão do Programa Agente Comunitário da Saúde
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil CR - 462 R$ 45.380,00
Fonte de Recursos - 303 - Saúde/Perc. vinc. sobre rec. de impostos - Exercício Corrente
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
08/05/2026, 11:37 Lei Ordinária 1734 2017 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
336.532,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64, e no art.
7º, Inciso II, da Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016, verificado na seguinte fonte de
recurso:
a) 303 - Saúde/Percentual vinculado sobre receita de impostos R$ 336.532,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 336.532,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de novembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA
Secretário Municipal de Planejamento
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
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