norma nº 1.732/2017

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LEI Nº 1732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 236.200,00, no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
236.200,00 (Duzentos e trinta e seis mil, duzentos Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016 (LOA 2017), especificados tecnicamente pelas
seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 - Diretoria Geral
08.001.08.244.0010.2013 - Gestão em assistência social
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 81 R$ 42.600,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 83 R$ 900,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
08.003 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.003.08.244.0012.2016 - Gestão de políticas públicas de proteção social básica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 128-R$ 150.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.16.00.00 - Outras despesas variáveis - Pessoa Civil CR 130 R$ 1.700,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
08.003.08.244.0012.2172 - Serviço de proteção social básica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 643- R$ 21.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 644 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
08.003.08.244.0012.2178 - Serviço de proteção social básica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 641- R$ 12.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 642 R$ 3.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
236.200,00
08/05/2026, 13:41 Lei Ordinária 1732 2017 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I - Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 - Diretoria Geral
08.001.08.244.0010.2013 - Gestão em assistência social
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil CR 80 R$ 203.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.46.00.00 - Obrigações Patronais CR 93 R$ 14.900,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
3.1.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas CR 94 R$ 16.600,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
08.003.08.244.0012.2016 - Gestão de políticas públicas de proteção social básica
3.1.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil CR 134 R$ 1.700,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos ordinários livres
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 236.200,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de novembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
MIGUEL BAZANELA
Secretário Municipal de Planejamento
REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO
Secretária M. de Ação Social e Rel.do Trabalho
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
08/05/2026, 13:41 Lei Ordinária 1732 2017 de Pontal do Paraná PR
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