| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.730 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 563.700,00, no orçamento vigente do Município. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1730, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 563.700,00, no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 563.700,00 (Quinhentos e sessenta e três mil e setecentos reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.01 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.301.0043.2034 - Gestão de Saúde Pública 3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 563.700,00 Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 563.700,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizado o recurso oriundo da apuração de provável excesso de arrecadação: Fonte de Recursos - Operação Verão - Saúde R$ 563.700,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 563.700,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de novembro de 2017. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA 08/05/2026, 13:43 Lei Ordinária 1730 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/173/1730/lei-ordinaria-n-1730-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Secretário Municipal de Saúde Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018 08/05/2026, 13:43 Lei Ordinária 1730 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/173/1730/lei-ordinaria-n-1730-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2