norma nº 1.728/2017

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Versão consolidada, com alterações até o dia 17/01/2018
LEI Nº 1728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos, para
o exercício de 2018 e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A base de cálculo para efeito do valor venal dos imóveis da área urbana do Município de Pontal
do Paraná, Estado do Paraná, para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para o exercício de 2018, são os valores estabelecidos na Lei
nº 1.712/2017 e seus anexos.
Art. 2º O IPTU, as taxas e contribuições para custeio de serviços públicos recolhidas junto daquele serão
lançados e arrecadados em cota única ou em até 10 (dez) parcelas, cada uma correspondente a uma Guia
de Recolhimento.
§ 1º O número de parcelas dependerá do valor de cada uma delas, as quais não poderão ser
inferiores ao valor correspondente ao de meia UFM.
§ 2º As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no caput deste artigo
são as seguintes:
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| Cotas /Parcelas | Vencimentos | Desconto |
|==========================|=======================|==========|
|Cota Única |09/02/2018 | 15%|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|Cota Única |09/03/2018 | 10%|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|1º parcela |09/03/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|2º parcela |09/04/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|3º parcela |09/05/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|4º parcela |09/06/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|5º parcela |09/07/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|6º parcela |09/08/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|7º parcela |09/09/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|8º parcela |09/10/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|9º parcela |09/11/2018 | -|
|--------------------------|-----------------------|----------|
|10ª parcela |09/12/2018 | -|
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08/05/2026, 13:45 Lei Ordinária 1728 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/173/1728/lei-ordinaria-n-1728-2017-dispoe-sobre-o-lancamento-e-cobranc… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 10 de novembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
SONIA REGINA DE SOUZA
Secretária Municipal de Finanças
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/03/2018
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| Cotas /Parcelas | Vencimentos | Desconto |
|==========================|=======================|=======================|
|Cota Única |09/02/2018 |15% |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|Cota Única |09/03/2018 | 10%|
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|1º parcela |09/03/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|2º parcela |09/04/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|3º parcela |09/05/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|4º parcela |11/06/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|5º parcela |09/07/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|6º parcela |09/08/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|7º parcela |10/09/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|8º parcela |09/10/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|9º parcela |09/11/2018 |- |
|--------------------------|-----------------------|-----------------------|
|10ª parcela |10/12/2018 |- |
|__________________________|_______________________|_______________________| (Redação dada pela Lei nº 1759/2018)
08/05/2026, 13:45 Lei Ordinária 1728 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/173/1728/lei-ordinaria-n-1728-2017-dispoe-sobre-o-lancamento-e-cobranc… 2/2