norma nº 1.726/2017

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LEI Nº 1726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 107.000,00, no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
107.000,00 (Cento e sete mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº
1661, de 15 de dezembro de 2016, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2034 - Gestão de Saúde Pública
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 107.000,00
Fonte de Recursos - 329 - Termo de Convênio 090/2017 - SEDU
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
107.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado o recurso
oriundo da apuração do provável excesso de arrecadação da seguinte fonte de recursos:
329 - Termo de Convênio 090/2017 - SEDU R$ 107.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 107.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 10 de novembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
08/05/2026, 14:25 Lei Ordinária 1726 2017 de Pontal do Paraná PR
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