| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.724 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 335.000,00, no orçamento vigente do Município. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1724, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 335.000,00, no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016, especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.01 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.301.0043.2034 - Gestão de Saúde Pública 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 602 R$ 335.000,00 Fonte de Recursos - 940 - Incentivo Financeiro APSUS - Resolução SESA Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$ 335.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado o recurso oriundo da apuração de excesso de arrecadação da seguinte fonte de recursos: a) 940 - Incentivo Financeiro APSUS - Resolução SESA R$ 335.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 335.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, w Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 10 de novembro de 2017. MARCOS FIORAVANTE Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral 08/05/2026, 14:26 Lei Ordinária 1724 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/173/1724/lei-ordinaria-n-1724-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA Secretário Municipal de Saúde Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018 08/05/2026, 14:26 Lei Ordinária 1724 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/173/1724/lei-ordinaria-n-1724-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2