norma nº 1.723/2017

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LEI Nº 1723, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Ratifica Protocolo de Intenções
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de
Pontal do Paraná e o Município de Matinhos para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Aterro
Sanitário- CIAS, nos termos dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 10 de novembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1723/2017 - Pontal do Paraná-PR
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