norma nº 1.720/2017

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1720, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
"Institui a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas
ou luminárias de Diodo Emissor de LUZ - LED em espaços
públicos do Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de Luz
- LED nos espaços públicos do Município de Pontal do Paraná.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, espaços públicos do Município as praças, centros
de convivências, centros esportivos, vias públicas e outros do mesmo gênero.
Art. 2º A Administração Municipal através de seu órgão competente, providenciará a adequação dos
espaços públicos ao disposto nesta Lei, de forma gradativa à medida que forem realizadas substituições
das lâmpadas antigas.
Art. 3º As lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de Luz - LED deverão ser adotadas também em
todos os prédios públicos do Município.
Art. 4º A Administração Municipal terá o prazo máximo de 04 (quatro) anos para se adequar ao disposto
nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 23 de
outubro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
NIUTON SANTOS DE FREITAS
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
08/05/2026, 14:33 Lei Ordinária 1720 2017 de Pontal do Paraná PR
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