| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.719 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal 1.310 de 10 de julho de 2013 e dá outras providências." |
| native_id | 1904 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1719, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 "Altera a Lei Municipal 1.310 de 10 de julho de 2013 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 13, da Lei Municipal nº 1.310, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto municipal." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de outubro de 2017. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JOÃO EDSON RITA Secretário Municipal de Cidadania e Direitos Humanos Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018 08/05/2026, 15:34 Lei Ordinária 1719 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1719/lei-ordinaria-n-1719-2017-altera-a-lei-municipal-1310-de-10-de-j… 1/2