| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.718 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.800,00, no orçamento vigente do Município. |
| native_id | 1905 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1718, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.800,00, no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.800,00 (duzentos mil e oitocentos Reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016 (LOA 2017), especificado tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.301 - Atenção Básica 14.001.10.301.0043.2.034 - Gestão de Saúde Pública 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica CR - 443 R$ 95.400,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 14.001.10.301.0043.2.036 - Gestão do Programa Agente Comunitário de Saúde 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR - 465 R$ 40.000,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica CR - 470 R$ 58.700,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 14.001.10.301.0043.2.045 - Gestão da Saúde Bucal 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR - 482 R$ 6.700,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$ 200.800,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001 - Fundo Municipal de Saúde 14.001.10.301 - Atenção Básica 08/05/2026, 15:36 Lei Ordinária 1718 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1718/lei-ordinaria-n-1718-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 14.001.10.301.0043.2.035 - Gestão da Estratégia Saúde da Família 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas CR - 450 R$ 37.500,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR - 452 R$ 27.500,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis CR - 454 R$ 5.900,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e restituições trabalhistas CR - 456 R$ 14.900,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ CR - 459 R$ 9.600,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 14.001.10.301.0043.2.036 - Gestão do Programa Agente Comunitário de Saúde 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas CR - 463 R$ 76.000,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas CR - 468 R$ 22.700,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 14.001.10.301.0043.2.045 - Gestão da Saúde Bucal 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis CR - 484 R$ 1.900,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e restituições trabalhistas CR - 486 R$ 3.900,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ CR - 489 R$ 900,00 Fonte de Recursos - 495 - Atenção Básica - Exercício Corrente Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 200.800,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de outubro de 2017. MARCOS FIORAVANTE Prefeito MIGUEL BAZANELA ANDRE Secretário Municipal de Planejamento LUIZ IJAILLE FERREIRA Secretário Municipal de Saúde 08/05/2026, 15:36 Lei Ordinária 1718 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1718/lei-ordinaria-n-1718-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/3 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018 08/05/2026, 15:36 Lei Ordinária 1718 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1718/lei-ordinaria-n-1718-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 3/3