| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.717 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00, no orçamento vigente do Município. |
| native_id | 1906 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1717, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00, no orçamento vigente do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016 (LOA 2017), especificado tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 12.001 - Diretoria Geral 12.001.15.452.0031.2.058 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica CR - 383 R$ 600.000,00 Fonte de Recursos - 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publ. - Exercício Corrente Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$ 600.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 12.001 - Diretoria Geral 12.001.15.452.0031.2.058 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo CR - 380 R$ 600.000,00 Fonte de Recursos - 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publ. - Exercício Corrente Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 600.000,00 Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de outubro de 2017. 08/05/2026, 15:38 Lei Ordinária 1717 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1717/lei-ordinaria-n-1717-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. MARCOS FIORAVANTE Prefeito MIGUEL BAZANELA Secretário Municipal de Planejamento NIUTON SANTOS DE FREITAS Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018 08/05/2026, 15:38 Lei Ordinária 1717 2017 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1717/lei-ordinaria-n-1717-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2