norma nº 1.712/2017

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Versão consolidada, com alterações até o dia 01/11/2024
LEI Nº 1712, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Regulamenta e altera a planta genérica de valores
imobiliários, a alíquota e o cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano, altera a Lei Municipal 080/1997 e a
alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU obedecerá à forma e à metodologia
dispostas nesta Lei, além do previsto na Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Município.
Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal, todos os
servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para prática de quaisquer atos que se
refiram ao lançamento, à fiscalização, à arrecadação, ao recolhimento e ao controle de tributos
municipais, bem como aqueles que tenham instrumentações especiais do responsável pelo órgão
fazendário.
Art. 3º Para o cálculo do IPTU, observado o fixado no art. 218, do Código Tributário Municipal, o valor
venal do imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE
onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel VVT = Valor Venal do Terreno VVE = Valor Venal da Edificação
Art. 3º-A Os valores instituídos nos Anexos da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, para cálculo
do IPTU e do valor venal, serão atualizados anualmente com o mesmo índice de reajuste da Unidade
Fiscal do Município - UFM. (Redação acrescida pela Lei nº 2221/2021)
Art. 4º O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se as fórmulas:
VVT = AT x VM²T x S x I
onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
AT = Área do Terreno
VM²T = Valor do metro quadrado do terreno
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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S = Coeficiente de situação do terreno
 I = Coeficiente de Infraestrutura
VVT = AT x VM²T x S x I x CM
- onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
AT = Área do Terreno
VM²T = Valor do metro quadrado do terreno
S = Coeficiente de situação do terreno
I = Coeficiente de Infraestrutura
CM = Coeficiente multiplicador (Redação dada pela Lei nº 1870/2018)
§ 1º O valor do metro quadrado do terreno (VM²T) será obtido através desta Planta Genérica de
Valores Imobiliários, elaborada conforme o art. 220 do Código Tributário Municipal e constante do Anexo
I, que é parte integrante desta Lei;
§ 2º O coeficiente de situação do terreno (S) consiste em um grau atribuído ao imóvel de acordo com
sua situação dentro da quadra, conforme a tabela que segue:
§ 3º O coeficiente corretivo de infraestrutura considera os estágios de infraestrutura existentes
conforme a tabela que segue:
I - Não se aplica o coeficiente corretivo em lote com mais de uma confrontação com logradouro
público que tenha uma de suas testadas com rua aberta.
Art. 5º O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se as fórmulas:
VVE = AE x VM²E x FCE e FCE = O x D
____________________________________________
| SITUAÇÃO | Coeficiente |
|==============================|=============|
|Esquina ou mais de uma frente | 1,10|
|------------------------------|-------------|
|Uma frente | 1,00|
|______________________________|_____________|
____________________________________________
| INFRAESTRUTURA | COEFICIENTE |
|==============================|=============|
|Imóvel defronte para logra-| 0,80|
|douro sem pavimentação | |
|------------------------------|-------------|
|Imóvel sem rua aberta | 0,20|
|______________________________|_____________|
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onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
AE = Área da Edificação
VM²E = Valor do metro quadrado da edificação
FCE = Fator Corretivo da Edificação
O = Coeficiente Corretivo de Obsolescência da Edificação
D = Coeficiente Corretivo de Destinação da Edificação
§ 1º O valor do metro quadrado da edificação (VM2E) será obtido através da Tabela constante do
Anexo II, que é parte integrante desta Lei;
§ 2º Aplica-se ao valor do metro quadrado da edificação referido no parágrafo anterior deste artigo os
fatores de tipo de edificação (anexo II) e categoria (anexo III) conforme a tabela que segue:
onde:
VM²E = Valor do metro quadrado da edificação
VM²t = Valor do metro quadrado do tipo da edificação
CAT = Coeficiente corretivo da categoria
---
100
§ 3º Para fins desta Lei, as edificações são as seguintes:
I - principal, constituído pelos seguintes:
a) casa ou sobrado;
b) apartamento ou sala comercial integrante de edificações com espaço de uso comum;
c) loja ou garagem para embarcações em marinas;
d) barracão, silo ou armazém;
e) especial.
II - secundário, constituído pelo seguinte:
a) edícula, galpão, garagem ou varanda;
§ 4º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - casa, sobrado ou apartamento: construção destinada à habitação;
_________________
|VM²E = VM²t x CAT|
| ---|
| 100|
|_________________|
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II - edifício residencial e/ou comercial: construção com espaços de uso comum e diversas unidades
residenciais e/ou comerciais;
III - loja, sala comercial ou garagem para embarcações em marinas: construção destinada ao uso
comercial ou prestação de serviços;
IV - edícula, galpão, garagem ou varanda: construções complementares à utilização, destinação ou
função principal;
V - barracão, silo ou armazém: construção específica para fins industriais ou destinada ao depósito de
bens, comércio ou de prestação de serviços, desde que possua vedação em todas as faces;
VI - especial: construção que não se enquadra em nenhum dos tipos definidos nos incisos anteriores,
com emprego de materiais especiais.
§ 5º O coeficiente corretivo de obsolescência da edificação (O) consiste em um grau atribuído à
edificação de acordo com seu tempo de existência, conforme a tabela que segue:
§ 6º O coeficiente corretivo de destinação da edificação (D) consiste em um grau atribuído à
edificação de acordo com sua destinação, conforme a tabela que segue:
§ 7º Para lançamento em sistema de novas vias que ainda não se encontram cadastradas, será
considerado o logradouro mais próximo e de maior valor.
Art. 6º Quando existir mais de uma unidade imobiliária construída no terreno, será calculada a Fração
Ideal de Solo e a Fração Ideal de Testada para cada unidade imobiliária.
§ 1º Para o cálculo da Fração Ideal de Solo, será aplicada a seguinte fórmula: FRAÇÃO IDEAL DE SOLO
= área da unidade x área do terreno área total edificada
_____________________________________
| OBSOLESCÊNCIA | Coeficiente |
|=======================|=============|
|Menos de 5 anos | 1,00|
|-----------------------|-------------|
|De 5 a 10 anos | 0,90|
|-----------------------|-------------|
|Mais de 10 anos | 0,80|
|_______________________|_____________|
_____________________________________
| OBSOLESCÊNCIA | Coeficiente |
|=======================|=============|
|Outra,exceto industrial| 1,00|
|-----------------------|-------------|
|Industrial | 0,80|
|_______________________|_____________|
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§ 2º Para o cálculo da Fração Ideal de Testada, será aplicada a seguinte fórmula, exceto informação
constante do certificado de vistoria e conclusão de obra:
FRAÇÃO IDEAL DE TESTADA = área da unidade x testada do terreno área total edificada
Art. 7º Quando existir mais de uma unidade imobiliária construída no terreno, instituída por convenção
de condomínio, limitada por fração do terreno e esta de uso exclusivo da unidade, para efeito de cálculo,
será lançada a área do terreno de uso exclusivo da unidade imobiliária e sua respectiva testada.
Art. 8º Para fins de recolhimento de tributos municipais será expedido carnê de tributos municipais,
exceto quando a Lei estipular em contrário, com informação de prazos, número de parcelas e formas de
pagamento com o lançamento dos seguintes tributos:
I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Taxa de Serviço de Combate e Prevenção a Incêndio;
III - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos terrenos não edificados;
IV - Contribuição para Custeio do Serviço Público de Limpeza, Conservação, Varredura e Reparação de
vias, espaços e logradouros públicos;
V - Taxa de coleta e transporte de lixo.
Parágrafo único. Os valores lançados dos tributos dos incisos II à V serão definidos por leis específicas.
Art. 9º Para os imóveis atingidos por cursos d` água, servidão de passagem para equipamentos de
utilização pública, submersos ou protegidos por legislação ambiental, somente será tributado, para fins de
IPTU, taxas e contribuições, a fração útil do terreno, desde que edificável, em conformidade com os
parâmetros urbanísticos para o local, exceto quando houver ocupação consolidada.
Parágrafo único. imóveis totalmente inseridos em área de zona de proteção ou preservação
ambiental, desde que previstos em lei, serão isentos de cobrança do IPTU, taxas e contribuições.
§ 1º Os lotes oriundos de loteamento aprovados e averbados em ofício de registro de imóveis, ainda
não alcançados pela expansão pública, sem arruamento e iluminação pública, serão isentos de incidência
tributária - impostos, taxas e contribuições, enquanto perdurar essa situação fática. (Redação dada pela
Lei nº 1870/2018) (Revogado pela Lei nº 1976/2019)
§ 2º Para os lançamentos tributários efetuados em exercícios anteriores, cujos imóveis se enquadrem
nas hipóteses do parágrafo anterior, fica o departamento de arrecadação autorizado a efetuar o
cancelamento dos lançamentos, desde que certificado pelo departamento de urbanismo tal condição,
ficando a cargo do contribuinte o pagamento de eventuais custas processuais. (Redação acrescida pela Lei
nº 1870/2018) (Revogado pela Lei nº 1976/2019)
Art. 10 Aos imóveis unificados após a publicação desta lei, não será concedido o benefício relativo à
redução do valor do metro quadrado das áreas maiores ou especiais.
Art. 11 Ao imóvel com face para mais de 01 logradouro, será computado para o cálculo como a face de
maior valor.
Art. 12 Ficam alterados os seguintes códigos do anexo III, da lei 080/1997:
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Parágrafo único. Os imóveis que se submetem ao coeficiente multiplicador indicados no Anexo desta
Lei, apenas serão considerados com edificação, para o disposto neste artigo, se o valor venal da
construção for superior a 50% (cinquenta por cento) do valor venal do terreno. (Redação acrescida pela
Lei nº 2221/2021)
Art. 13 Ficam alterados os artigos 246 e 247 da Lei Municipal 080/1997, passando a seguinte redação:
"Art. 246 A base de cálculo do imposto é o valor da transação pactuada no negócio jurídico ou o valor
venal atribuído ao imóvel, prevalecendo, em qualquer hipótese, sempre o de maior valor.
§ 1º Na arrematação, leilão e na adjudicação de imóvel a base de cálculo é o valor estabelecido pela
avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, caso este seja maior.
§ 2º Nas tornas ou reposições a base de cálculo é o valor da fração ideal.
§ 3º Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por
cento) do valor venal do imóvel, prevalecendo, em qualquer hipótese, sempre o de maior valor
§ 4º No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico, ou 70%
(setenta por cento) do valor venal do imóvel, prevalecendo, em qualquer hipótese, sempre o de maior
valor.
§ 5º No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou valor da fração ou
acréscimo transmitido, se maior.
§ 6º No caso do valor venal do imóvel ou direito transmitido, relativo à terra nua, for atribuído por
órgão federal, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico, ou o valor venal do imóvel."
"Art. 247 O valor do imposto será definido com a incidência da alíquota de 3,0% (três por cento),
sobre a base de cálculo com exceção dos seguintes casos:
I - alíquota de 1,0% (um por cento) para o caso de financiamento para habitação popular através do
Sistema Financeiro da Habitação, mantido pelo Governo Federal, ou outro que venha a substituí-lo, desde
que destinado à residência do contribuinte;
II - alíquota de 1,0% (um por cento) para o caso de registro de ocupante de lote oriundo de processo
regularização fundiária.
_____________________________________________________________________________
| CÓDIGO | ALÍQUOTA |
|==================================================|==========================|
|03.01.01 Imóveis sem edificações | 1,00%|
|03.01.01 Imóveis sem edificações | 0,60| (Redação dada pela Lei nº 2606/202
4)
|--------------------------------------------------|--------------------------|
|03.01.02 Imóveis com edificações | 0,50%|
|03.01.02 Imóveis com edificações | 0,30| (Redação dada pela Lei nº 2606/202
4)
|--------------------------------------------------|--------------------------|
|03.01.02.01 Imóveis com edificações e com| 0,45%|
|"Habite-se" e Certificado de Vistoria de Conclusão| |
|de Obra - C.V.C.O. na totalidade das mesmas | |
|__________________________________________________|__________________________|
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Parágrafo único. Nos casos de financiamento, a alíquota de 1% (um por cento) fica limitada ao valor
financiado, sendo que o excedente do mesmo, deste até o total do valor est abelecido como base de
cálculo, aplicar-se-á a alíquota de 3,0% (três por cento)."
Art. 14 Ficam revogadas as disposições das Leis Municipais nºs 753/2007, 799/2007 e alterações.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de setembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
SONIA REGINA DE SOUZA
Secretária Municipal de Finanças
ANEXO I.
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI.
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO.
Planilha de valores imobiliários por Bairro.
Logradouro
Delimitação -
Início Delimitação - Final R$ 2,016.00
PRAIA DE LESTE
Avenida Deputado Anibal Khury Toda extensão R$ 350.00
Rua Tupinambás
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412
R$ 200.00
Rua Tupinambas Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Tupinambas Pós canal oeste Final R$ 70.00
Rua Tupís
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412
R$ 200.00
Rua Tupís Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Tupís Pós canal oeste Final R$ 70.00
Rua Tamoios
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412
R$ 200.00
Rua Tamoios Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Tamoios Pós canal oeste Final R$ 70.00
Rua Tapajos
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412
R$ 200.00
Rua Tapajos Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rua Tupiniquins
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412 R$ 200.00
Rua Tupiniquins Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Tupiniquins Pós canal oeste Final R$ 70.00
Rua Tapuias
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412 R$ 200.00
Rua Tapuias Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Tapuias Pós canal oeste Final R$ 70.00
Rua Timbiras
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412 R$ 200.00
Rua Timbiras Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Timbiras Pós canal oeste Final R$ 70.00
Rua Eng Ricardo Beltrami
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412 R$ 200.00
Rua Eng Ricardo Beltrami Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Eng Ricardo Beltrami Pós canal oeste Final
Rua Adalgiza Beltrami
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412 R$ 200.00
Rua Adalgiza Beltrami Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Adalgiza Beltrami Pós canal oeste Final
Rua Orestes Beltrami
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412 R$ 200.00
Rua Orestes Beltrami Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Orestes Beltrami Pós canal oeste Final R$ 70.00
Rua Aimores Toda extensão R$ 200.00
Av Ilha do Mel
Avenida
Deputado Anibal
Khury
Avenida das Praias
Rod 412
R$ 200.00
Rua Guairacás Toda extensão R$ 200.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Divisa com
Matinhos
Trevo da Rua Ivaí R$ 300.00
Av. Leste
Divisa com
Matinhos Trevo da Rua Ivaí R$ 300.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Trevo da Rua Ivaí
Rua Roque
Frederico Sabino
R$ 400.00
Rua Ivaí Toda extensão R$ 400.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rodovia Argus Thá Hein - PR 407 Trevo da Rua Ivaí Rua Dom Eugênio
Novak
R$ 300.00
Rodovia Argus Thá Hein - PR 407
Rua Dom
Eugênio Novak Rua Figo R$ 200.00
Rodovia Argus Thá Hein - PR 407 Rua Figo
Divisa com
Paranaguá
R$ 150.00
Rua Tinguis Rod 412 oeste Rua do Canal R$ 100.00
Rua Guaranís Toda extensão R$ 100.00
Rua Mamores Toda extensão R$ 70.00
Rua Tupiniquins - Beltrami Toda extensão R$ 70.00
Rua Caetés - Beltrami Toda extensão R$ 70.00
Rua Caetés - Monções Toda extensão R$ 100.00
Rua Carajás - Lado Ímpar Toda extensão R$ 70.00
Rua Carajás - Lado Par Toda extensão R$ 100.00
Rua Pataxós Toda extensão R$ 70.00
Rua Itiberê Toda extensão R$ 70.00
Rua Mamorés Toda extensão R$ 70.00
Rua Ianomâmis Toda extensão R$ 70.00
Rua Taquari Toda extensão R$ 70.00
Rua Timbiras - Beltrami Toda extensão R$ 70.00
Rua Paranaguá Toda extensão R$ 70.00
Rua Dantas Toda extensão R$ 70.00
Rua Dragão Toda extensão R$ 70.00
Rua Anambés Toda extensão R$ 70.00
Rua Izaque Toda extensão R$ 70.00
Rua Guapuruvú Toda extensão R$ 70.00
Rua Guanandí Toda extensão R$ 70.00
Rua Bororós Toda extensão R$ 70.00
Rua Suruís Toda extensão R$ 70.00
Rua Lady Laura Toda extensão R$ 70.00
Rua Esperança Toda extensão R$ 70.00
Rua do Sossego Toda extensão R$ 70.00
Rua Maria Bonita Toda extensão R$ 70.00
Rua Padre Cícero Toda extensão R$ 70.00
Rua Lampião Toda extensão R$ 70.00
Rua Riacho Doce Toda extensão R$ 70.00
Travessa Toronto Toda extensão R$ 300.00
Travessa Ontário Toda extensão R$ 300.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Travessa Mackenzie Toda extensão R$ 300.00
Rua York Toda extensão R$ 100.00
Rua Ottawa Toda extensão R$ 100.00
Rua Quebec Toda extensão R$ 100.00
Rua São Lorenço Toda extensão R$ 100.00
Rua Colbert Toda extensão R$ 100.00
Travessa Winnipeg Toda extensão R$ 90.00
Travessa Lion Toda extensão R$ 90.00
Rua Lagoa Amarela - Par Toda extensão R$ 100.00
Rua Lagoa Amarela - Ímpar Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Rua Mantitoba Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Rua Le Canadian Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Lord Dorschester Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Particular Wolfe Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Rua Hudson Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Rua La Fontaine Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Daniele Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Tracessa Charles Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Elizabeth Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Rua Kingston Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Princesa Isabel Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Particular Grandes Lagos Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Particular Labrador Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Dodge Toda extensão R$ 90.00
Rua Alberta Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Particular Kenion Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Caxias Toda extensão R$ 90.00
Travessa Dom Pedro I Toda extensão R$ 90.00
Travessa Jesuitas Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Particular Linconl Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Rua Nova França Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
Travessa Mercury Toda extensão R$ 90.00
Travessa Bently Toda extensão R$ 90.00
Travessa Yukon Toda extensão R$ 90.00
Travessa Beltsa Toda extensão R$ 90.00
Travessa Particular Ana Toda extensão R$ 90.00
Travessa Particular Ada Av Tupinambás Av Copacabana R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Av Copacabana Av Aníbal Khury
Av Marginal Rod
412
R$ 300.00
Av Copacabana
Av Marginal Rod
412
Canal Lagoa
Amarela R$ 100.00
Av Copacabana
Canal Lagoa
Amarela
Final R$ 90.00
Rua Johann Faber Toda extensão R$ 50.00
Av Padre Joaquim TODA EXTENSÃO R$ 250.00
Dom Alfredo Ernest Novak Toda extensão R$ 120.00
Malvino Lopes Toda extensão R$ 120.00
Rua Ibiza Toda extensão R$ 90.00
Rua Bombinhas Toda extensão R$ 90.00
Rua Canasvieiras Toda extensão R$ 90.00
Rua Jurerê Toda extensão R$ 90.00
Rua Tenerife Toda extensão R$ 90.00
Rua Biarritz Toda extensão R$ 90.00
Rua Estoril Toda extensão R$ 90.00
Das Ostras Toda extensão R$ 90.00
Mexilhão Toda extensão R$ 90.00
Marisco Toda extensão R$ 90.00
Rua Ypiranga Toda extensão R$ 90.00
Rua Acapulco Toda extensão R$ 90.00
Rua Mar Del Plata Toda extensão R$ 90.00
Rua Capri Toda extensão R$ 90.00
Rua Miami Toda extensão R$ 90.00
Av Santa Mônica Av Copacabana Rod Argus Thá Heyn R$ 90.00
Travessa Max Rossenmann Toda extensão R$ 90.00
Rua Badi do Carmo Mesquita Toda extensão R$ 90.00
Rua José Gomes Toda extensão R$ 90.00
Rua José Rico Toda extensão R$ 90.00
Rua Dom Luiz Toda extensão R$ 90.00
Rua São Geraldo Toda extensão R$ 90.00
Travessa Vila Rica Toda extensão R$ 90.00
Rua Agrícola Toda extensão R$ 90.00
Travessa Adolfo de Carvalho Toda extensão R$ 90.00
Travessa Primavera Toda extensão R$ 90.00
Rua Marco Antonio Caroli Toda extensão R$ 90.00
Rua Ema Micaldi Toda extensão R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 11/51
Rua Paraíso do Sul Toda extensão R$ 90.00
Rua Santo Expedito Toda extensão R$ 90.00
Rua dos Adventistas Toda extensão R$ 90.00
Rua Perobinha Rua Copacabana Rua dos Adventistas R$ 90.00
Rua Dourado Toda extensão R$ 90.00
Rua La Paz Toda extensão R$ 90.00
Rua Figo Toda extensão R$ 90.00
Rua A - Uirapuru R$ 70.00
Rua B - Uirapuru R$ 70.00
Rua C - Uirapuru R$ 70.00
Rua D - Uirapuru R$ 70.00
Rua E - Uirapuru R$ 70.00
Rua F - Uirapuru R$ 70.00
Rua Lauro Teixeira Neto TODA EXTENSÃO R$ 250.00
Rua Noemio Gabriel Simas TODA EXTENSÃO R$ 250.00
Rua Tibagi TODA EXTENSÃO R$ 200.00
Rua Laudino Ivo Vigo Rua Estoril Rodovia PR 412 R$ 90.00
Rua Laudino Ivo Vigo
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Rua Maria de
Lourdes Kossatz
R$ 200.00
Rua Waldir Giglio Junior Toda extensão R$ 120.00
Rua Afonso Camargo Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Afonso Camargo
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Baroneza Cerro Azul Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 300.00
Rua Baroneza Cerro Azul
Noemio Gabriel
Simas
Waldir Giglio R$ 250.00
Rua Baroneza Cerro Azul Waldir Giglio Rua Bispo Dom
Alfredo Novak
R$ 120.00
Rua Didio Costa Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Didio Costa
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Didio Costa
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 120.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 12/51
Rua Manoel Marques Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Manoel Marques
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Manoel Marques
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 120.00
Rua Elísio Pereira Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Elísio Pereira
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Elísio Pereira
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 120.00
Rua Nelson Medrado Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Nelson Medrado Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Nelson Medrado
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 120.00
Rua Lisymaco Ferreira da Costa Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Lisymaco Ferreira da Costa
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Lisymaco Ferreira da Costa
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 120.00
Rua Plínio Tourinho Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Plínio Tourinho
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Plínio Tourinho
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Av Ezaul Lopes
Gomes
R$ 120.00
Rua Plínio Tourinho Av Ezaul Lopes
Gomes
Final R$ 70.00
Rua Professor Dario Veloso Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rua Professor Dario Veloso
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Professor Dario Veloso
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 120.00
Rua Romario Martins Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Romario Martins
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Romario Martins
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Rua Paulina Dias
Sabino
R$ 120.00
Rua Romario Martins
Rua Paulina Dias
Sabino
Final R$ 70.00
Av do Canal Nelson Medrado Roque Frederico
Sabino
R$ 200.00
Rua Paulina Dias Sabino Toda extensão R$ 120.00
Rua Irmã Dulce Toda extensão R$ 120.00
Rua Izaul Lopes Gomes Toda extensão R$ 120.00
Rua Madre Teresa Toda extensão R$ 70.00
Rua Rubens Paiva Toda extensão R$ 70.00
Rua Salvador Dali Toda extensão R$ 70.00
Rua Carlos Lamarca Toda extensão R$ 70.00
Rua Luiz Braile Toda extensão R$ 70.00
Paulo Isidoro Costa Toda extensão R$ 70.00
Rua "A" TODA EXTENSÃO R$ 100.00
Rua "B" TODA EXTENSÃO R$ 100.00
Rua "C" TODA EXTENSÃO R$ 70.00
Rua "D" TODA EXTENSÃO R$ 70.00
Rua "E" TODA EXTENSÃO R$ 70.00
Rua Carmen Fuck Rodrigues
Rua Lauro
Teixeira Neto
Rua Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Carmen Fuck Rodrigues
Rua Noemio
Gabriel Simas
Laudino Ivo Vigo R$ 200.00
Rua Maria de Lourdes Kossatz Av Aníbal Khury
Noemio Gabriel
Simas
R$ 250.00
Rua Maria de Lourdes Kossatz
Noemio Gabriel
Simas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rua Maria de Lourdes Kossatz
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Rua "B" R$ 100.00
Rua Maria de Lourdes Kossatz Rua "B" Final R$ 70.00
Rua João Fávero Toda extensão R$ 100.00
Rua Maria Garbellotti Toda extensão R$ 70.00
Rua Nicolau Popoviski Toda extensão R$ 70.00
Rua Rosa Popoviski Toda extensão R$ 70.00
Rua São Paulo Toda extensão R$ 250.00
Rua Joao José Vieira Toda extensão R$ 200.00
Rua Argélia Toda extensão R$ 200.00
Rua Angola Toda extensão R$ 200.00
Rua Senegal Toda extensão R$ 200.00
Rua João Gomes Correa Toda extensão R$ 250.00
Rua Rio Grande do Norte Av Aníbal Khury João Gomes Correia R$ 250.00
Rua Rio Grande do Norte
João Gomes
Correia
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Rio Grande do Norte
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Rua João Favero R$ 100.00
Rua Rio Grande do Norte Rua João Favero Final R$ 70.00
Rua Estado do Rio Av Aníbal Khury João Gomes Correia R$ 250.00
Rua Estado do Rio João Gomes
Correia
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Estado do Rio
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 100.00
Rua Rio Grande do Sul Av Aníbal Khury João Gomes Correia R$ 250.00
Rua Rio Grande do Sul
João Gomes
Correia
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Rio Grande do Sul
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 100.00
Rua Formosa Toda extensão R$ 200.00
Rua Natal Av Aníbal Khury São Paulo R$ 250.00
Rua Natal São Paulo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rua Natal
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Acre R$ 100.00
Rua Natal Acre Final R$ 70.00
Rua Acre Toda extensão R$ 100.00
Rua Ceará Toda extensão R$ 200.00
Rua Alagoas Toda extensão R$ 70.00
Av Brasília Toda extensão R$ 70.00
Rua "D" Patrick Toda extensão R$ 70.00
Rua "E" Patrick Toda extensão R$ 70.00
Rua "F" Patrick Toda extensão R$ 70.00
Rua "G" Patrick Toda extensão R$ 70.00
Rua Noruega Av Anibal Khury Rua São Paulo R$ 250.00
Rua Noruega Rua São Paulo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Noruega
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Acre R$ 100.00
Rua Noruega Acre Final R$ 70.00
Rua Campinas Av Anibal Khury Rua São Paulo R$ 250.00
Rua Campinas Rua São Paulo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Campinas
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Minas Gerais R$ 100.00
Rua Campinas Minas Gerais Final R$ 70.00
Rua Polônia Toda extensão R$ 70.00
Rua Minas Gerais Toda extensão R$ 100.00
Rua Espírito Santo Toda extensão R$ 70.00
Rua Rondonia Toda extensão R$ 70.00
Rua Goiás Toda extensão R$ 70.00
Rua Maranhão Toda extensão R$ 70.00
Rua Pernambuco Toda extensão R$ 70.00
Rua Carlos Drummond de Andrade Av Anibal Khury Rua São Paulo R$ 250.00
Rua Carlos Drummond de Andrade Rua São Paulo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rua Carlos Drummond de Andrade
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Minas Gerais R$ 100.00
Rua Carlos Drummond de Andrade Minas Gerais Final R$ 70.00
Rua Matinhos Av Anibal Khury Rua São Paulo R$ 250.00
Rua Matinhos Rua São Paulo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Matinhos
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Minas Gerais R$ 100.00
Rua Matinhos Minas Gerais Final R$ 70.00
Rua Antonina Av Anibal Khury Rua São Paulo R$ 250.00
Rua Antonina Rua São Paulo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Antonina
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Minas Gerais R$ 100.00
Rua Antonina Minas Gerais Final R$ 70.00
Rua Jorge Amado Av Anibal Khury Rua São Paulo R$ 250.00
Rua Jorge Amado Rua São Paulo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Jorge Amado
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Minas Gerais R$ 100.00
Rua Jorge Amado Minas Gerais Final R$ 70.00
Rua Fiji Toda Extensão R$ 200.00
Rua Roque Frederico Sabino Av Anibal Khury Travessa Chrisbeth R$ 200.00
Rua Roque Frederico Sabino
Travessa
Chrisbeth
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 150.00
Rua Roque Frederico Sabino
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Al. Pingo Dágua R$ 100.00
Rua Roque Frederico Sabino Al. Pingo Dágua Av Central R$ 70.00
Rua Roque Frederico Sabino Av. Central Av do Bosque R$ 50.00
PRAIA DE SANTA TEREZINHA
Av Anibal Khury
Roque Frederico
Sabino
Rua Newton de
Souza e Silva
R$ 350.00
ANIBAL KHURY QUINHAO 6/12 Rua Newton de
Souza e Silva
Floresta Negra R$ 300.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Av Tocantins
Roque Frederico
Sabino
Tv Chrisbeth R$ 200.00
Av Tocantins Tv Chrisbeth Final R$ 150.00
Avenida Villa Lobos Toda extensão R$ 200.00
Alameda Emilio de Menezes Toda extensão R$ 200.00
Alameda São Jorge Toda extensão R$ 200.00
Alameda Paulo de Tarso Toda extensão R$ 200.00
Alameda Berenice Av Aníbal Khury Paulo de Tarso R$ 200.00
Alameda Berenice Paulo de Tarso Final R$ 150.00
Alameda Generoso Marques Toda exetensão R$ 200.00
Alameda Dom Pedro I I Toda extensão R$ 200.00
Alameda Jorge Lacerda Toda extensão R$ 150.00
Alameda 19 de Dezembro Toda extensão R$ 200.00
Alameda São João Toda extensão R$ 200.00
Alameda Getulio Vargas Toda extensão Alameda Dom Atico R$ 150.00
Avenida Dom Atico Toda extensão R$ 150.00
Avenida Palmas Toda extensão R$ 150.00
Avenida Vietnã Toda extensão R$ 150.00
Alameda das Dálias Toda extensão R$ 150.00
Alameda China Toda extensão R$ 150.00
Alameda das Gralhas Toda extensão R$ 150.00
Avenida do Caboré Toda extensão R$ 150.00
Alameda Coréia Toda extensão R$ 150.00
Alameda das Margaridas Toda extensão R$ 150.00
Alameda Tibet Magnólias
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 150.00
Alameda Tibet
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 100.00
Avenida das Magnolias Toda extensão R$ 150.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Roque Frederico
Sabino
Osvaldo Cruz R$ 400.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Osvaldo Cruz
Newton de Souza
Silva
R$ 350.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Newton de
Souza Silva
Floresta Negra R$ 300.00
Alameda Pingo D`água Toda extensão R$ 70.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Av João Mesquita Vianna
Rod Eng Darci
Morais
Alameda Pingo
D`agua
R$ 100.00
Av João Mesquita Vianna
Alameda Pingo
D`agua Final R$ 70.00
Avenida do Sabiá Toda extensão R$ 70.00
Avenida Iate Clube Toda extensão R$ 100.00
Alameda das Violetas Toda extensão R$ 100.00
Alameda Safira Toda extensão R$ 70.00
Alameda Rússia Toda extensão R$ 50.00
Alameda Turmalina Toda extensão R$ 70.00
Alameda Esplanada Toda extensão R$ 70.00
Alameda Jimbarue Toda extensão R$ 70.00
Avenida Onore Toda extensão R$ 70.00
Av Bosque / Lado Par Toda extensão R$ 70.00
Av Bosque / Lado Ímpar R$ 50.00
Alameda Angélica Toda extensão R$ 100.00
Alameda dos Jasmins Toda extensão R$ 100.00
Alameda Marrocos Toda extensão R$ 50.00
Av Santos Dumont Anibal Khury Palmas R$ 250.00
Av Santos Dumont Palmas
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Av Santos Dumont
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Vital Brazil R$ 120.00
Av Santos Dumont Vital Brazil Final R$ 90.00
Alameda Água Marinha Toda extensão R$ 70.00
Alameda Beija Flor Toda extensão R$ 70.00
Alameda das Rosas Toda extensão R$ 150.00
Avenida Caramuru Toda extensão R$ 70.00
Avenida Atenas Toda extensão R$ 50.00
Travessa Chrisbeth Toda extensão R$ 200.00
Avenida Egito Toda extensão R$ 50.00
Avenida Cristal Toda extensão R$ 70.00
Avenida Cuba Toda extensão R$ 50.00
Alameda da Granja Toda extensão R$ 50.00
Alameda do Horto Toda extensão R$ 50.00
Travessa Indyara Toda extensão R$ 200.00
Travessa Maria Luiza Toda extensão R$ 200.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Travessa José de Dominicis Toda extensão R$ 200.00
Travessa Myrian Toda extensão R$ 200.00
Avenida Oeste Toda extensão R$ 50.00
Alameda Panamá Toda extensão R$ 50.00
Alameda Babilônia Toda extensão R$ 50.00
Alameda Pio XII Toda extensão R$ 200.00
Avenida Madagascar Toda extensão R$ 50.00
Avenida Hong Kong Toda extensão R$ 150.00
Avenida Turquesa Toda extensão R$ 70.00
Travessa Victor Rodrigues Toda extensão R$ 200.00
Independência Toda extensão R$ 250.00
Herbert de Souza Toda extensão R$ 250.00
Rua Monaco Toda extensão R$ 250.00
Rua das Flores Toda extensão R$ 200.00
Rua Nilo Cairo Toda extensão R$ 200.00
Rua Imperatriz Leopoldina Toda extensão R$ 200.00
Rua Nossa Senhora do Rocio Toda extensão R$ 200.00
Rua Albert Einstein Toda extensão R$ 200.00
Rua Fernando Amaro Toda extensão R$ 200.00
Rua Dante Toda extensão R$ 400.00
Rua Camões Toda extensão R$ 120.00
Rua Leocádio Correia Toda extensão R$ 120.00
Rua Vital Brazil Toda extensão R$ 120.00
Rua Machado de Assis Toda extensão R$ 90.00
Rua Afonso Botelho Toda extensão R$ 90.00
Rua Paula Gomes Toda extensão R$ 90.00
Rua Carlos Gomes Toda extensão R$ 90.00
Rua Hugo Simas Toda extensão R$ 50.00
Rua Santa Terezinha do Menino Jesus Av Anibal Khury Rua Monaco R$ 250.00
Rua Santa Terezinha do Menino Jesus Rua Monaco
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Santa Terezinha do Menino Jesus
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Vital Brazil R$ 120.00
Rua Santa Terezinha do Menino Jesus Vital Brazil Final R$ 90.00
Av Paraná Av Anibal Khury Rua Monaco R$ 300.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 20/51
Av Paraná Rua Monaco
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 250.00
Av Paraná
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Vital Brazil R$ 120.00
Av Paraná Vital Brazil Final R$ 90.00
Rua Vinicius de Morais Av Anibal Khury Rua Monaco R$ 250.00
Rua Vinicius de Morais Rua Monaco
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Vinicius de Morais
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Vital Brazil R$ 120.00
Rua Vinicius de Morais Vital Brazil Final R$ 90.00
Rua Oswaldo Cruz Av Anibal Khury Rua Monaco R$ 250.00
Rua Oswaldo Cruz Rua Monaco
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Oswaldo Cruz
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Vital Brazil R$ 120.00
Rua Oswaldo Cruz Vital Brazil Elis Regina R$ 90.00
Rua Oswaldo Cruz Elis Regina Final R$ 70.00
Avenida "3" - Primavera Toda extensão R$ 300.00
Rua Pixinguinha Toda extensão R$ 120.00
Rua Nelson Gonçalves Toda extensão R$ 120.00
Rua Renato Russo Toda extensão R$ 90.00
Rua Raul Seixas Toda extensão R$ 90.00
Rua Cazuza Toda extensão R$ 90.00
Av Elis Regina - Lado Par Toda extensão R$ 90.00
Av Elis Regina - Lado Ímpar Toda extensão R$ 70.00
Rua Elvis Presley Toda extensão R$ 70.00
Rua Maysa Matarazzo Toda extensão R$ 70.00
Rua Leila Diniz Toda extensão R$ 70.00
Rua Carmem Miranda Toda extensão R$ 70.00
Rua Mazaropi Toda extensão R$ 70.00
Rua Luiz Gonzaga
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Nelson Gonçalves R$ 120.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 21/51
Rua Luiz Gonzaga
Nelson
Gonçalves
Elis Regina R$ 90.00
Rua Luiz Gonzaga Elis Regina Final R$ 70.00
Rua Lamartine Babo
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Nelson Gonçalves R$ 120.00
Rua Lamartine Babo Nelson
Gonçalves
Elis Regina R$ 90.00
Rua Lamartine Babo Elis Regina Final R$ 70.00
Av Tom Jobim Luanda
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Av Tom Jobim
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Renato Russo R$ 120.00
Av Tom Jobim Renato Russo Elis Regina R$ 90.00
Av Tom Jobim Elis Regina Final R$ 70.00
Rua Jose Maria Santos
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Nelson Gonçalves R$ 120.00
Rua Jose Maria Santos
Nelson
Gonçalves
Elis Regina R$ 90.00
Rua Jose Maria Santos Elis Regina Final R$ 70.00
Rua Ary Barroso Luanda
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Ary Barroso
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Nelson Gonçalves R$ 120.00
Rua Ary Barroso
Nelson
Gonçalves
Elis Regina R$ 90.00
Rua Ary Barroso Elis Regina Final R$ 70.00
Rua Castro Alves Toda extensão R$ 70.00
Rua Grande Otelo Toda extensão R$ 70.00
Rua Curitiba Anibal Khury Costa rica R$ 250.00
Rua Curitiba Costa Rica Amazonas R$ 200.00
Rua Claudio Carlos Gerbelli
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Nelson Gonçalves R$ 120.00
Rua Claudio Carlos Gerbelli
Nelson
Gonçalves
Elis Regina R$ 90.00
Rua Claudio Carlos Gerbelli Elis Regina Final R$ 70.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 22/51
Rua Nelsom Rodrigues Toda extensão Rua"B"/Monteiro
Lobato
R$ 250.00
Rua Glauber Rocha Toda extensão Rua "B" R$ 250.00
Rua Anita Malfati Toda extensão Av "A"/Vitorio Riva R$ 250.00
Rua Gregório Matos Toda extensão Rua "C" R$ 250.00
Rua Erico Veríssimo Toda extensão Rua "B" R$ 250.00
Rua Clarice Lispector Toda extensão Rua "B" R$ 200.00
Rua Dias Gomes Toda extensão Rua "B" R$ 200.00
Rua Janete Clair Toda extensão Rua "B" R$ 200.00
Rua Cecilia Meireles Toda extensão Rua "A" R$ 200.00
Rua Candido Portinari Toda extensão Rua "C" R$ 200.00
Av Vitoria Riva Av Anibal Khury Érico Veríssimo R$ 250.00
Av Vitoria Riva Érico Veríssimo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Av Monteiro Lobato Av Anibal Khury Érico Veríssimo R$ 250.00
Av Monteiro Lobato Érico Veríssimo
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Avenida Oswald de Andrade Av Anibal Khury Gregório de Mattos R$ 250.00
Avenida Oswald de Andrade Gregório de
Mattos
Luanda R$ 200.00
Rua Bremem Toda extensão R$ 300.00
Rua Vancouver Toda extensão R$ 300.00
Av Central Toda extensão R$ 300.00
Travessa Vigo Toda extensão R$ 300.00
Travessa Huston Toda extensão R$ 300.00
Travessa Kobe Toda extensão R$ 300.00
Travessa Genova Toda extensão R$ 300.00
Travessa Baltimore Toda extensão R$ 300.00
Travessa Qatar Toda extensão R$ 300.00
Rua Sidney Toda extensão R$ 300.00
Rua Alexandria Toda extensão R$ 300.00
Rua Antuérpia Toda extensão Travessa Vigo R$ 300.00
Rua Rotterdan Toda extensão R$ 300.00
Travessa Hong Kong Toda extensão R$ 300.00
Rua Bordeaux Toda extensão Travessa Genova R$ 300.00
Travessa 1 Toda extensão R$ 300.00
Travessa 2 Toda extensão R$ 300.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 23/51
Rua Luanda Toda extensão R$ 200.00
Rua Costa Rica Toda extensão Rua Bahia R$ 250.00
Rua 15 de Novembro Toda extensão R$ 200.00
Rua Haiti Toda extensão R$ 200.00
Rua Amazonas Toda extensão R$ 200.00
Rua São Salvador Av Anibal Khury Rua Costa Rica R$ 250.00
Rua São Salvador Rua Costa Rica
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua São Salvador
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 100.00
Rua Aracaju Av Anibal Khury Rua Costa Rica R$ 250.00
Rua Aracaju Rua Costa Rica
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Aracaju
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 100.00
Rua Newton de Souza e Silva Av Anibal Khury Rua Costa Rica R$ 250.00
Rua Newton de Souza e Silva Rua Costa Rica
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Newton de Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 100.00
PRAIA DE IPANEMA
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Rua Floresta
Negra
Charles Muller R$ 400.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Charles Muller João Caxias R$ 300.00
Rua Floresta Negra Av Anibal Khury Haroldo marchioro R$ 250.00
Rua Floresta Negra
Haroldo
Marchioro
PR 412 R$ 150.00
Av Anibal Khury
Rua Floresta
Negra
Charles Muller R$ 350.00
Av Anibal Khury Charles Muller João Caxias R$ 300.00
Rua Piratininga Toda extensão R$ 250.00
Rua Juscelino Kubitschek
Rua Floresta
Negra
Charles Muller R$ 250.00
Rua Juscelino Kubitschek Charles Muller Sergipe R$ 150.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 24/51
Rua Haroldo Machioro
Rua Floresta
Negra
Charles Muller R$ 250.00
Rua Haroldo Machioro Charles Muller Sergipe R$ 150.00
Rua Raul de Castro e Silva
Rua Floresta
Negra
Charles Muller R$ 250.00
Rua Jânio Quadros Charles Muller Sergipe R$ 150.00
Rua Dona Alba de Souza Pirassununga Charles Muller R$ 200.00
Rua Dona Alba de Souza Charles Muller Tiradentes R$ 150.00
Rua Dona Alba de Souza Tiradentes Sergipe R$ 120.00
Rua Odino Vizzoto Rua Itaporanga Charles Muller R$ 200.00
Rua Paulo Leminski Rua Itaporanga Charles Muller R$ 200.00
Rua Antonio Vicente Silva Rua Itaporanga Charles Muller R$ 200.00
Rua Pedro Slatanof Rua Itaporanga Mané Garrincha R$ 120.00
Rua Fragata Toda extensão R$ 120.00
Travessa Itaqui Toda extensão R$ 120.00
Rua Ibema R$ 120.00
Rua Itabera Toda extensão R$ 120.00
Rua Edílio Mendes Toda extensão R$ 120.00
Rua Tucuruí Toda extensão R$ 120.00
Rua Martin Pescador Toda extensão R$ 120.00
Rua Falcão Toda extensão R$ 120.00
Travessa Trombetas Toda extensão R$ 120.00
Rua Flamingo Toda extensão R$ 120.00
Travessa Cacilda Ramos da Silva Toda extensão R$ 120.00
Rua Pelicano Toda extensão R$ 120.00
Travessa Tocantins Toda extensão R$ 120.00
Travessa Curupá Toda extensão R$ 70.00
Rua Imaculado Coração de Maria
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Canal R$ 120.00
Rua Imaculado Coração de Maria Canal Final R$ 70.00
Rua Valdecir Vicente da Silva Falcão Canal R$ 120.00
Rua Valdecir Vicente da Silva Canal Final R$ 70.00
Rua Mergulhao Toda extensão R$ 70.00
Av Itacolomi Toda extensão R$ 70.00
Av Pirajá Toda extensão Av Aimoré R$ 70.00
Rua Garça Toda extensão R$ 70.00
Rua Albatroz Toda extensão Rua Morretes R$ 70.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 25/51
Rua Gavião Toda extensão R$ 70.00
Rua Andorinha Toda extensão R$ 70.00
Rua Cormorão Toda extensão R$ 70.00
Rua Águia Toda extensão R$ 70.00
Rua Seriema Toda extensão R$ 70.00
Rua das Emas Toda extensão R$ 70.00
Rua Surucuá Toda extensão R$ 70.00
Rua das Tirivas Toda extensão R$ 70.00
Rua Caripunas Toda extensão R$ 200.00
Travessa Cordeiro Toda extensão R$ 70.00
Travessa Xavantes Toda extensão R$ 70.00
Rua Pirassununga
Rua Juscelino
Kubitschek
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua Pirassununga
Raul de Castro e
Silva
Pedro Zlatanof R$ 200.00
Rua Itaporanga
Rod Eng Darci
Morais
Agenor André
Laurindo
R$ 120.00
Rua Itaporanga
Agenor André
Laurindo Final R$ 70.00
Rua Euclides Danilo Garbelotti Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua Euclides Danilo Garbelotti
Raul de Castro e
Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Euclides Danilo Garbelotti
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Agenor André
Laurindo R$ 120.00
Rua Euclides Danilo Garbelotti
Agenor André
Laurindo Final R$ 70.00
Rua Agenor André Laurindo Toda extensão R$ 70.00
Rua Perola Negra toda extensão R$ 200.00
Rua João Novaski Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua João Novaski
Raul de Castro e
Silva
Pedro Zlatanof R$ 200.00
Rua Morretes Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua Morretes
Raul de Castro e
Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 26/51
Rua Emílio Dall Stella
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Canal R$ 120.00
Rua Emílio Dall Stella Canal Final R$ 70.00
Rua do Comércio Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua do Comércio
Raul de Castro e
Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Rua Serra da Graciosa Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua Serra da Graciosa
Raul de Castro e
Silva
Pedro Zlatanof R$ 200.00
Rua Fernando de Noronha Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua Fernando de Noronha Raul de Castro e
Silva
Pedro Zlatanof R$ 200.00
Rua São Luiz Toda extensão R$ 300.00
Av Xingu
Rod Eng Darci
Morais
Canal R$ 120.00
Av Xingu Canal Final R$ 70.00
Rua Dionizio Paczowski Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua Dionizio Paczowski
Raul de Castro e
Silva
Pedro Zlatanof R$ 200.00
Rua Itapuruçu Toda extensão R$ 120.00
Rua Irajá Toda extensão R$ 120.00
Av 20 de Dezembro Toda extensão R$ 120.00
Av 20 de Dezembro Toda extensão R$ 120.00
Rua Ponta Porã Toda extensão R$ 120.00
Rua Itapecirica Toda extensão R$ 120.00
Rua Xopim Toda extensão R$ 120.00
Rua Cuiamã Toda extensão R$ 120.00
Av Solimões Toda extensão R$ 120.00
Travessa Icoaraci Toda extensão R$ 70.00
Travessa Utinga Toda extensão R$ 70.00
Travessa Iracema Toda extansão R$ 70.00
Rua Lucio Costa Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 27/51
Rua Lucio Costa
Raul de Castro e
Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 200.00
Travessa Timbó Toda extensão R$ 70.00
Rua Roberto Burle Marx Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua Roberto Burle Marx Raul de Castro e
Silva
Pedro Zlatanof R$ 200.00
Travessa Itororó Toda extensão R$ 70.00
Rua Mané Garrincha Av Anibal Khury
Raul de Castro e
Silva
R$ 250.00
Rua Mané Garrincha Raul de Castro e
Silva
Pedro Zlatanof R$ 200.00
Travessa Xacó Toda extensão R$ 70.00
Travessa Guaicurus Toda extensão R$ 70.00
Travessa Humaitá Toda extensão R$ 70.00
Av Javari Toda extensão R$ 70.00
Rua Charles Muller Av Anibal Khury
Antonio Vicente
Silva
R$ 150.00
Rua Charles Muller
Antonio Vicente
Silva
Tocantins R$ 120.00
Rua Charles Muller Tocantins Final R$ 70.00
Rua Niterói Toda extensão R$ 120.00
Rua Rio de Janeiro Toda extensão R$ 120.00
Rua Tiradentes Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Tiradentes
Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Tiradentes
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Mauá Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Mauá
Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Mauá
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Leblon Toda extensão R$ 90.00
Rua Andaray Toda extensão R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 28/51
Luiz Carlos Prestes Toda extensão R$ 90.00
Rua Prof Clelia Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Prof Clelia Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Prof Clelia
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Desembargador Cunha Pereira Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Desembargador Cunha Pereira
Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Desembargador Cunha Pereira
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Rolândia Toda extensão R$ 90.00
Rua Resende Toda extensão R$ 90.00
Rua Palotina Toda extensão R$ 90.00
Rua Ney Braga Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Ney Braga
Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Ney Braga
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Avenida Airton Senna Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Avenida Airton Senna
Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Avenida Airton Senna
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Mahatma Ghandhi Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Mahatma Ghandhi Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Mahatma Ghandhi
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 29/51
Rua Deodoro da Fonseca Toda extensão R$ 150.00
Av. Ernesto Tavares de Campos Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Av. Ernesto Tavares de Campos Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Av. Ernesto Tavares de Campos
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Tancredo Neves Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Tancredo Neves
Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Tancredo Neves
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Ulisses Guimarães Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Ulisses Guimarães
Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Ulisses Guimarães
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Sergipe Av Anibal Khury
Dona Alba de Souza
e Silva
R$ 150.00
Rua Sergipe
Dona Alba de
Souza e Silva
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Sergipe
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Canal R$ 90.00
Rua Sergipe Canal Final R$ 70.00
Rua Joao Goulart Cunha Pereira Ayrton Senna R$ 300.00
Rua Joao Goulart Ayrton Senna Final R$ 90.00
Rua Rio Negro Toda extensão R$ 70.00
Rua Rio Negrinho Toda extensão R$ 70.00
Rua Canarinho Toda extensão R$ 70.00
Rua Bom Combate Toda extensão R$ 70.00
Rua Mendes Toda extensão R$ 70.00
Rua Tropical Toda extensão R$ 70.00
Rua Jamaica Toda extensão R$ 70.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 30/51
Rua Pantanal Toda extensão R$ 70.00
Rua "A" Condomínio Villa Real Toda extensão R$ 150.00
Rua "B" Condomínio Villa Real Toda extensão Rua Olho d`agua R$ 150.00
Rua Porto Seguro Toda extensão R$ 150.00
Rua Paranoá Toda extensão R$ 150.00
Rua Cancúm Toda extensão R$ 150.00
Rua Catalinas Toda extensão R$ 120.00
Rua Cabo Verde Toda extensão R$ 120.00
Rua Trancoso Toda extensão R$ 120.00
Rua Belize Toda extensão R$ 120.00
Rua Austrália Toda extensão R$ 120.00
Rua Monte Pascoal Toda extensão R$ 120.00
Rua Jamaica Toda extensão R$ 120.00
Travessa Marissol Toda extensão R$ 120.00
Av 7 de setembro Av Anibal Khury Paranoá R$ 150.00
Av 7 de setembro Paranoá
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Av 7 de setembro
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua Raimunda Portela de Jesus Toda extensão R$ 70.00
Rua Olho Dágua Av Anibal Khury Paranoá R$ 150.00
Rua Olho Dágua Paranoá
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Olho Dágua
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Canal R$ 90.00
Rua Olho Dágua Canal Final R$ 70.00
Rua Rio Doce Toda extensão R$ 70.00
Rua Maria Albina Toda extensão R$ 120.00
Rua Antonio Santana Toda extensão R$ 120.00
Rua Silvio Gonçalves Toda extensão R$ 120.00
Rua Maria Rosa Toda extensão R$ 120.00
Travessa Veiga Toda extensão R$ 120.00
Rua João do Pulo Toda extensão R$ 120.00
Rua Adorian Barbosa Toda extensão R$ 120.00
Rua Noel Rosa Toda extensão R$ 120.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 31/51
Rua Bahia Toda extensão R$ 120.00
Rua Paulo Freire Toda extensão R$ 120.00
Rua Zumbi dos Palmares Toda extensão R$ 120.00
Rua Ponta Grossa Toda extensão Rua Joao Caxias R$ 50.00
Rua Joanna D`arc Toda extensão R$ 50.00
Rua Duque de Caxias Toda extensão R$ 50.00
Itaiópolis (antiga Rio Negro) Toda extensão R$ 50.00
Rua Antonio Cardoso Colaço Toda extensão R$ 50.00
Rua Parú Toda extensão R$ 50.00
Rua Dona Maria Julia Av Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Dona Maria Julia
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 50.00
Rua Jose Joaquim Tavares Av Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Jose Joaquim Tavares
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 50.00
Rua Fernando Elias Av Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Fernando Elias
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 50.00
Rua Joao Caxias Av Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 120.00
Rua Joao Caxias
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 50.00
SHANGRI-LA
Av Anibal Khury João Caxias Arpoador R$ 350.00
Av Anibal Khury Arpoador Guapê R$ 250.00
Rua Yemanjá Toda extensão R$ 250.00
Rua Siri Toda extensão R$ 250.00
Av Londrina Toda extensão R$ 250.00
Rua Coraes Toda extensão R$ 200.00
Rua Sereia Toda extensão R$ 200.00
Rua Dunas Toda extensão R$ 200.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 32/51
Av Sebastião Caboto - Lado Par Toda extensão R$ 350.00
Av Sebastião Caboto - Lado Ímpar Perimetral Guaratuba R$ 350.00
Av Sebastião Caboto - Lado Ímpar Guaratuba Final R$ 90.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
João Caxias Guaratuba R$ 350.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Guaratuba Final R$ 300.00
Rua Sepetiba Toda extensão R$ 120.00
Rua Irene Marta Troiani Lima Toda extensão Av Guaratuba R$ 120.00
Rua Tamandaré Perimetral Av Guaratuba R$ 120.00
Rua Tamandaré Av Guaratuba Final R$ 70.00
Rua Cabo Frio Perimetral Av Guaratuba R$ 120.00
Rua Cabo Frio Av Guaratuba Final R$ 70.00
Rua Florianópolis Perimetral Av Guaratuba R$ 120.00
Rua Florianópolis Av Guaratuba Final R$ 120.00
Av Januário Correa da Veiga - Lado Par Perimetral Av Guaratuba R$ 120.00
Av Januário Correa da Veiga - Lado Par Av Guaratuba Final R$ 70.00
Av Januário Correa da Veiga - Lado
Ímpar Perimetral Av Guaratuba R$ 90.00
Av Januário Correa da Veiga - Lado
Ímpar Av Guaratuba Final R$ 70.00
Rua São Francisco Perimetral Av Guaratuba R$ 90.00
Rua São Francisco Av Guaratuba Final R$ 70.00
Rua Angra dos Reis Perimetral Av Guaratuba R$ 90.00
Rua Angra dos Reis Av Guaratuba Final R$ 70.00
Rua Pelotas Toda extensão R$ 90.00
Rua Guaraqueçaba Toda extensão R$ 90.00
Av Perimetral Oeste
Sebastião
Caboto
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Av Perimetral Oeste
Januário Correia
da Veiga
Perimetral Norte R$ 90.00
Av Perimetral Norte Avenida Icarai Guaratuba R$ 90.00
Av Perimetral Norte Guaratuba Final R$ 70.00
Av Perimetral Norte - Lado Impar -
Chácara Dois Rios
Toda extensão R$ 20.00
Av Perimetral Leste Guaratuba Final R$ 70.00
Rua Campeche Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Rua Campeche Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Flórida Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 33/51
Rua Flórida Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Guaira Toda extensão R$ 120.00
Rua Toledo Toda extensão R$ 120.00
Rua Foz do Iguaçú Toda extensão R$ 120.00
Rua Biguassu Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Rua Biguassu Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Neptuno Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Rua Neptuno Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Av Caiobá Toda extensão R$ 120.00
Rua Robert Tomé Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Rua Robert Tomé Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Amaralina Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Rua Amaralina Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Cascavel
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Rua Cascavel Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Atílio Nogueira
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Rua Atílio Nogueira
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Av Edo Puhl Toda extensão R$ 300.00
Av Icaraí
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Av Icaraí
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Superagui Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Rua Superagui Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Corcovado Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Rua Corcovado Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Av Ipanema Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Av Ipanema Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Arpoador Av Anibal Khury Londrina R$ 250.00
Rua Arpoador Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Olinda Siri Londrina R$ 250.00
Rua Olinda Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
Rua Mecejana Av Anibal Khury Londrina R$ 150.00
Rua Mecejana Londrina Sebastião Caboto R$ 200.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 34/51
Av Tim Maia
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Av Tim Maia
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Paranavaí
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Rua Paranavaí Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Guarapuava
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Rua Guarapuava
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Luiz da Silveira
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Rua Luiz da Silveira
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Apucarana
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Rua Apucarana
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Av Itanhaém Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Av Itanhaém
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Guanabara
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Rua Guanabara
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Hugo Lange
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Rua Hugo Lange
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Av Guaratuba
Rod Eng Darci
Morais
Januário Correia da
Veiga
R$ 120.00
Av Guaratuba
Januário Correia
da Veiga
Final R$ 90.00
Rua Jaguapitã Toda extensão R$ 70.00
Rua Cornélio Procópio Toda extensão R$ 70.00
Rua Campo Largo Toda extensão R$ 70.00
Rua Palmeira Toda extensão R$ 70.00
Av Marcos Antonio da Silva Toda extensão R$ 70.00
Rua Irati Toda extensão R$ 70.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 35/51
Rua Castro Toda extensão R$ 70.00
Rua Goierê Toda extensão R$ 70.00
Estrada "A" Chácara Dois Rios Toda extensão R$ 20.00
Estrada "B" Chácara Dois Rios Toda extensão R$ 20.00
Estrada "C" Chácara Dois Rios Toda extensão R$ 20.00
Estrada "D" Chácara Dois Rios Toda extensão R$ 20.00
Estrada São Pedro do Pontal Toda extensão R$ 20.00
Rua Arapoti Toda extensão R$ 150.00
Rua Inajá Toda extensão R$ 150.00
Rua Siri Guaçu Toda extensão R$ 150.00
Rua Istambul Toda extensão R$ 150.00
Rua Maringá Toda extensão R$ 150.00
Rua Jacarezinho Toda extensão R$ 150.00
Rua Cruzeiro do Sul Toda extensão R$ 150.00
Rua Colorado Toda extensão R$ 150.00
Rua Atlanta Toda extensão R$ 150.00
Rua Macapá Toda extensão R$ 150.00
Av Guapê Toda extensão R$ 150.00
Atami
Rua Alexandre Serafim do Nascimento Toda extensão R$ 90.00
Rua Artur Tavares Toda extensão R$ 90.00
Rua Eleodoro Crispim da Silva Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 90.00
Rua Eleodoro Crispim da Silva
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 50.00
Rua José Serafim Toda extensão R$ 90.00
Rua Manoel Antonio Tavares Toda extensão R$ 90.00
Rua Narciso Alves Toda extensão R$ 90.00
Rua Urbano Izidoro Gonçalves Toda extensão R$ 90.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Toda extensão R$ 300.00
Rua 01 - Marisa Toda extensão R$ 90.00
Rua 02 - Marisa Toda extensão R$ 90.00
Rua 03 - Marisa Toda extensão R$ 90.00
Rua 04 - Marisa Toda extensão R$ 90.00
Rua 05 - Marisa Toda extensão R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 36/51
Rua 06 - Marisa Toda extensão R$ 50.00
Rua 07 - Marisa Toda extensão R$ 50.00
Rua 08 - Marisa Toda extensão R$ 50.00
Rua 09 - Marisa Toda extensão R$ 50.00
Rua 10 - Marisa Toda extensão R$ 50.00
Rua 11 - Marisa Toda extensão R$ 50.00
Rua "A" - Marisa Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 90.00
Rua "A" - Marisa
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 50.00
Rua Itatiaia R$ 70.00
Rua Zaire R$ 70.00
Rua Jagatá R$ 70.00
Rua Vinte e Nove de Abril R$ 70.00
Rua Primeiro de Maio R$ 70.00
Rua Mandaguari R$ 70.00
Rua Limeira R$ 70.00
Rua Caxeta R$ 70.00
Rua Abílio Gonçalves R$ 70.00
Rua André Luiz R$ 150.00
Av Anibal Khury
Eleodoro
Crispim da Silva
Início Balneário
Atami
R$ 300.00
Av Anibal Khury
Toda extensão
do Balneário
Atami
R$ 400.00
Rua Suíssa Toda extensão R$ 350.00
Av Brasil Toda extensão R$ 350.00
Rua Canadá Toda extensão R$ 300.00
Rua Alemanha Toda extensão R$ 300.00
Rua Portugal Toda extensão R$ 300.00
Rua Argentina Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Argentina Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Siria Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Siria Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Paraguai Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Paraguai Brasil Portugal R$ 300.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rua Paraguai Portugal
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 150.00
Rua Paraguai
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Canal R$ 70.00
Rua Paraguai Canal Final R$ 50.00
Rua Bolívia Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Bolívia Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Bolívia Portugal
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 150.00
Rua Bolívia
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Canal R$ 70.00
Rua Itália Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Itália Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Bélgica Toda extensão R$ 300.00
Rua Mônaco Toda extensão R$ 300.00
Ave Inglaterra Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Ave Inglaterra Brasil Portugal R$ 300.00
Av Estados Unidos Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Av Estados Unidos Brasil Portugal R$ 300.00
Av Japão Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Av Japão Brasil Portugal R$ 300.00
Av França Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Av França Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Equador Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Equador Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Venezuela Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Venezuela Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Peru Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Peru Brasil Portugal R$ 300.00
Rua México Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua México Brasil Portugal R$ 300.00
Av Espanha Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Av Espanha Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Valdevino Simões Périco Júnior Toda extensão R$ 100.00
Rua Guatemala Anibal Khury Brasil R$ 350.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rua Guatemala Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Nicaragua Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Nicaragua Brasil Guarita R$ 300.00
Rua Nicaragua Guarita
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 100.00
Rua Uruguai Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Uruguai Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Chile Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Chile Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Austria Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Austria Brasil Portugal R$ 300.00
Rua India Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua India Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Turquia Anibal Khury Brasil R$ 350.00
Rua Turquia Brasil Portugal R$ 300.00
Rua Manoel Gonçalves Toda extensão R$ 200.00
Rua Santa Clara Toda extensão R$ 100.00
Rua Santa Rosa Toda extensão R$ 100.00
São Francisco de Assis Toda extensão R$ 100.00
Rua Eugenio Eudebrando Toda extensão R$ 100.00
Rua Iltom das Neves Toda extensão R$ 100.00
Rua João Crisanto Toda extensão R$ 100.00
Travessa Crisanto Toda extensão R$ 100.00
Rua João Serafim Toda extensão R$ 100.00
Rua José Américo Toda extensão R$ 100.00
Rua José de Paula Toda extensão R$ 100.00
Rua José Tavares Toda extensão R$ 100.00
Rua Manoel Leandro Toda extensão R$ 100.00
Rua Manoel Mathias do Nascimento Toda extensão R$ 100.00
Rua Manoel Vitório Toda extensão R$ 100.00
Rua João Bento Toda extensão R$ 100.00
Rua Tavares Serafim Toda extensão R$ 100.00
PONTAL DO SUL/MARINES
Av Deputado Anibal Khury Toda extensão R$ 350.00
Rua Anthony Quinn Toda extensão R$ 250.00
Av das Palmeiras Toda extensão R$ 250.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 39/51
Alameda Flamboyant Toda extensão R$ 250.00
Rua das Laranjeiras Toda extensão R$ 120.00
Rua do Cedro Toda extensão R$ 250.00
Alameda Chuva de Ouro Toda extensão R$ 250.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Dos Canários Da Praia R$ 350.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412 - Av. Atlântica
Beira Mar Limoeiros R$ 250.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412 - Av. Atlântica
Limoeiros Final R$ 150.00
Rua da Erva Cidreira Toda extensão R$ 120.00
Rua dos Ananás Sombreiros Guapê R$ 120.00
Rua dos Ananás Guapê Encantadas R$ 250.00
Alameda dos Coqueiros Toda extensão R$ 120.00
Alameda das Açucenas Toda extensão R$ 120.00
Alameda das Andorinhas Dos Coqueiros Panamérica R$ 120.00
Alameda das Andorinhas Panamérica Final R$ 90.00
Rua Arapongas Toda extensão R$ 90.00
Rua das Aroeiras Av. Atlântica do Guapê R$ 120.00
Rua das Aroeiras do Guapê das Goiabeiras R$ 200.00
Rua Pardal Toda extensão R$ 90.00
Rua Pau Brasil Toda extensão R$ 120.00
Rua São José Toda extensão R$ 90.00
Av das Araucarias Toda extensão R$ 120.00
Rua Cambara Toda extensão R$ 120.00
Rua Tailândia Toda extensão R$ 90.00
Rua Nossa Senhora das Graças Toda extensão R$ 120.00
Alameda dos Limoeiros
Av do Mel -
Quadra 15
Av Panamérica R$ 90.00
Alameda dos Limoeiros Av Panamérica
Av do Mel - Quadra
16
R$ 120.00
Alameda Olivia Bodich dos Santos Toda extensão R$ 90.00
Av Munhoz da Rocha Av Anibal Khury Av das Pitangueiras R$ 200.00
Av Munhoz da Rocha
Alameda
Pitangueiras
Final R$ 120.00
Rua dos Abacateiros Toda extensão R$ 200.00
Rua do Caju Toda extensão R$ 200.00
Rua dos Xaxins Erva Mate Flor de Maio R$ 200.00
Rua dos Xaxins Flor de Maio Canal R$ 250.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 40/51
Alameda do Manguezal Av Atlantica Canal - Quadra 16 R$ 90.00
Alameda do Manguezal Av Atlantica Av Marumby R$ 120.00
Rua Janete Buttner Rebuli Toda extensão R$ 120.00
Rua José Rodrigues dos Santos Toda extensão R$ 120.00
Rua das Amoras Toda extensão R$ 120.00
Alameda Palmital Rua dos
Limoeiros
Rua Erva Mate R$ 120.00
Alameda Palmital Rua Erva Mate Al. Do Café R$ 300.00
Alameda Palmital Al. Do Café Av Beira Mar R$ 250.00
Rua Embaúba Toda extensão R$ 250.00
Av do Mel (Canal) Av Atlântica Av Anibal Khury R$ 400.00
Av do Mel (Canal) Dos Canários Av Atlantica R$ 120.00
Rua Artur João de Campos Toda extensão R$ 120.00
Av Marumbi Toda extensão R$ 120.00
Rua Noêmia dos Santos Campos Av Marumbi do Café R$ 120.00
Rua Noêmia dos Santos Campos Al Café Rua Flor de Maio R$ 200.00
Rua Noêmia dos Santos Campos
Rua Flor de
Maio
Beira Mar R$ 250.00
Rua dos Açaídes Toda extensão R$ 90.00
Rua Saíra Toda extensão R$ 90.00
Rua Garoupa Toda extensão R$ 90.00
Rua Linguado Toda extensão R$ 90.00
Alameda Parati Toda extensão R$ 90.00
Al das Tainhas Toda extensão R$ 90.00
Av Hawaí Toda extensão R$ 90.00
Alameda dos Curiós Toda extensão R$ 90.00
Al das Garças Toda extensão R$ 90.00
Rua Bahamas Toda extensão R$ 90.00
Rua Damasco Toda extensão R$ 120.00
Rua das Mangas Toda extensão R$ 120.00
Rua da Integração Toda extensão R$ 120.00
Rua Framboesa Toda extensão R$ 120.00
Rua Abricó Toda extensão R$ 120.00
Rua Dos Atuns Toda extensão R$ 120.00
Rua Tubarão Toda extensão R$ 120.00
Rua Pavão Toda extensão R$ 90.00
Rua das Águias Toda extensão R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 41/51
Rua Tié Sangue Toda extensão R$ 90.00
Rua Rouxinol Toda extensão R$ 90.00
Rua Periquito Toda extensão R$ 90.00
Rua Francisco Cândido Xavier Toda extensão R$ 90.00
Rua Girassol Toda extensão R$ 120.00
Rua Bromélia Toda extensão R$ 120.00
Rua Flor de Lis Toda extensão R$ 120.00
Av dos Canários Avenida Anibal
Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
R$ 250.00
Av dos Canários
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Final R$ 90.00
Rua das Orquideas Toda extensão R$ 250.00
Rua dos Tucanos Toda extensão R$ 90.00
Rua Colibri Toda extensão R$ 90.00
Rua das Alfavacas Toda extensão R$ 250.00
Rua Corruíra Toda extensão R$ 90.00
Rua das Gabirobas Av Anibal Khury
Rod Eng Darci
Morais
R$ 250.00
Rua das Gabirobas Rod Eng Darci
Morais
Rua Erva Cidreira R$ 120.00
Rua Gervão Toda extensão R$ 120.00
Rua dos Lírios Av Anibal Khury
Rod Eng Darci
Morais
R$ 250.00
Rua dos Lírios Rod Eng Darci
Morais
Andorinhas R$ 120.00
Rua Bambuzal Av Anibal Khury
Rod Eng Darci
Morais
R$ 250.00
Rua Bambuzal
Rod Eng Darci
Morais
Panamérica R$ 120.00
Rua dos Eucalíptos Av Anibal Khury
Rod Eng Darci
Morais
R$ 250.00
Rua dos Eucalíptos
Rod Eng Darci
Morais
Limoeiros R$ 120.00
Alameda da Praia Av Anibal Khury
Rod Eng Darci
Morais
R$ 250.00
Av Atlantica - PR 412 Beira Mar dos Limoeiros R$ 250.00
Av Atlantica - PR 412 Beira Mar Área portuária R$ 150.00
Av Albatroz Toda extensão R$ 90.00
Rua Bem-te-vi Toda extensão R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 42/51
Rua Azulão Toda extensão R$ 90.00
Rua dos Pinheiros Toda extensão R$ 120.00
Rua Yolando Pinheiro Av Anibal Khury Av Beira Mar R$ 250.00
Rua Yolando Pinheiro Av Beira Mar Limoeiros R$ 120.00
Rua das Alamandas Av Anibal Khury Av Beira Mar R$ 250.00
Rua das Alamandas Av Beira Mar Av Araucárias R$ 120.00
Rua dos Sombreiros Av Anibal Khury Av Beira Mar R$ 250.00
Rua dos Sombreiros Av Beira Mar Av Araucárias R$ 120.00
Rua do Guapê Av Anibal Khury Pau Brasil R$ 250.00
Rua do Guapê Pau Brasil Araucárias R$ 120.00
Al das Encantadas Toda extensão R$ 250.00
Rua João Manoel Pereira Toda extensão R$ 120.00
Rua da Soja Toda extensão R$ 120.00
Rua das Rolinhas Toda extensão R$ 90.00
Rua Pintassilgo Toda extensão R$ 90.00
Rua dos Trigais Toda extensão R$ 120.00
Rua Erva Mate Al Pitangueiras dos Xaxins R$ 250.00
Rua Erva Mate dos Xaxins Palmital R$ 300.00
Rua Erva Mate Palmital Marumbi R$ 120.00
Alameda Pitangueiras Toda extensão R$ 250.00
Rua das Avencas Toda extensão R$ 200.00
Rua Alecrim da Praia Toda extensão R$ 120.00
Av Estrela do Mar do Café Marumbi R$ 120.00
Av Estrela do Mar Marumbi Final R$ 90.00
Alameda do Café
Rua dos
Abacateiros
Av Palmital R$ 200.00
Alameda do Café Av Palmital Av Mel R$ 300.00
Alameda do Café Av do Mel Marumbi R$ 200.00
Alameda do Café Marumbi Lagosta R$ 90.00
Rua Flor de Maio Toda extensão R$ 250.00
Av Beira Mar Atlântica Encantadas R$ 350.00
Av Beira Mar Encantadas Final R$ 250.00
Rua Abrótea Toda extensão R$ 90.00
Al das Ameixeiras Toda extensão R$ 120.00
Rua "A" quadra 102 Toda extensão R$ 120.00
Rua "B" quadra 102 Toda extensão R$ 120.00
Rua Badejo Toda extensão R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 43/51
Rua dos Baiacús Toda extensão R$ 90.00
Avenida do Bananal Toda extensão R$ 120.00
Rua Betara Toda extensão R$ 90.00
Rua Bico de Lacre Toda extensão R$ 90.00
Rua Biguá Toda extensão R$ 90.00
Rua Cação Mangona Toda extensão R$ 90.00
Al dos Camarões Toda extensão R$ 90.00
Al dos Caranguejos Toda extensão R$ 90.00
Rua Cardeal Toda extensão R$ 90.00
Rua Cavala Toda extensão R$ 90.00
Rua Dourados Toda extensão R$ 90.00
Avenida "E" Toda extensão R$ 90.00
Alameda das Figueiras Toda extensão R$ 120.00
Rua dos Maracujás Toda extensão R$ 250.00
Al das Goiabeiras Toda extensão R$ 200.00
Av dos Golfinhos Toda extensão R$ 90.00
Rua Gralha Azul Toda extensão R$ 90.00
Rua Graúnas Toda extensão R$ 90.00
Rua dos Inambús Toda extensão R$ 90.00
Rua das Jaboticabeiras Toda extensão R$ 90.00
Rua Jacarandá Toda extensão R$ 120.00
Al. João de Barro Toda extensão R$ 90.00
Rua Juriti Toda extensão R$ 90.00
Av das Lagostas Toda extensão R$ 90.00
Rua dos Mamoeiros Toda extensão R$ 250.00
Al das Mangueiras Toda extensão R$ 200.00
Av Maracanã Toda extensão R$ 90.00
Al dos Pássaros Toda extensão R$ 90.00
Rua Olariana Toda extensão R$ 90.00
Rua das Paineiras Toda extensão R$ 120.00
Al Panaguaiú Toda extensão R$ 90.00
Avenida Panamérica Lado ímpar R$ 90.00
Avenida Panamérica Lado Par R$ 90.00
Rua dos Papagaios Toda extensão R$ 90.00
Rua Leonel de Castro (antiga Parú) Toda extensão R$ 90.00
Rua Patativa Toda extensão R$ 90.00
Alameda das Pescadas Toda extensão R$ 90.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Alameda dos Pessegueiros Toda extensão R$ 120.00
Rua Picapau Toda extensão R$ 90.00
Rua Quero Quero Toda extensão R$ 90.00
Rua Robalo Toda extensão R$ 90.00
Rua Rosa Gonçalves dos Santos Do Café Flor de Maio R$ 200.00
Rua Rosa Gonçalves dos Santos Flor de Maio Beira Mar R$ 250.00
Rua Saguá Toda extensão R$ 90.00
Rua Sanhaço Toda extensão R$ 90.00
Rua Selmiro Costa Al. Camarões Av Marumbi R$ 90.00
Rua Selmiro Costa Av Marumbi Rua Flor de Maio R$ 200.00
Rua Selmiro Costa
Rua Flor de
Maio
Beira Mar R$ 250.00
Alameda Tangará Toda extensão R$ 90.00
Rua Tico Tico Toda extensão R$ 90.00
Rua Tiziu Toda extensão R$ 90.00
Rua do Trevo Toda extensão R$ 250.00
Avenida Uirapuru Toda extensão R$ 90.00
Alameda Wladimir Herzog Toda extensão R$ 90.00
Rua Xaréu Toda extensão
PONTA DO POÇO (ÁREA PORTUÁRIA E INDUSTRIAL)
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR
412
Toda extensão R$ 150.00
Rua do Porto Toda extensão R$ 150.00
Rua João Vicente Elias Toda extensão R$ 150.00
Rua Ponta do Poço Toda extensão R$ 150.00
GUARAGUAÇÚ
Travessa Guaraguaçú Toda extensão R$ 10.00
Travessa Jacinto Toda extensão R$ 10.00
Rua Salustiano Mesquita Toda extensão R$ 10.00
Travessa Samambaias Toda extensão R$ 10.00
Rua Domingos Mesquita Santana Toda extensão R$ 10.00
Rua Antonio Eustachio de Oliveira Toda extensão R$ 10.00
Rua Antonio Izidoro Toda extensão R$ 10.00
Rua Sezino Ramos Toda extensão R$ 10.00
Rua Amilton Salles Toda extensão R$ 10.00
Rua Lamartine Mesquita Toda extensão R$ 10.00
Rua Shilo Sassamori Toda extensão R$ 10.00
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Rua Mário Santana Toda extensão R$ 10.00
ÁREAS NÃO DESCRITAS ACIMA
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO
URBANO e em loteamentos não
aprovados ou ocupações consolidadas,
ACIMA DE 2.000M² (dois mil metros
quadrados)
Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
COEFICIENTE
MULTIPLIDADOR =
0,7
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO
URBANO e em loteamentos não
aprovados, ACIMA DE 2.000M² (dois
mil metros quadrados)
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Perímetro Rural
COEFICIENTE
MULTIPLIDADOR =
0,5
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO
URBANO e em loteamentos não
aprovados, ACIMA DE 5.000M² (cinco
mil metros quadrados)
Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
COEFICIENTE
MULTIPLIDADOR =
0,6
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO
URBANO e em loteamentos não
aprovados, ACIMA DE 5.000M² (cinco
mil metros quadrados)
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Perímetro Rural
COEFICIENTE
MULTIPLIDADOR =
0,4
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO
URBANO e em loteamentos não
aprovados, ACIMA DE 10.000M² (dez
mil metros quadrados)
Anibal Khury
Rodovia Darci
Gomes de Moraes -
PR 412
COEFICIENTE
MULTIPLIDADOR =
0,4
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO
URBANO e em loteamentos não
aprovados, ACIMA DE 10.000M² (dez
mil metros quadrados)
Rodovia Darci
Gomes de
Moraes - PR 412
Perímetro Rural
COEFICIENTE
MULTIPLIDADOR =
0,3
Áreas em todo o Município, INSERIDA
NO PERÍMETRO RURAL (INCRA) ATÉ
20.000m² (vinte mil metros quadrados)
R$ 2.00
Áreas em todo o Município, INSERIDA
NO PERÍMETRO RURAL (INCRA) ACIMA
DE 20.000m² (vinte mil metros
quadrados)
R$ 1.00
Para os logradouros, ruas, travessas, alamedas não descritas acima, terão seus valores determinados
pelas suas laterais e paralelas mais próximas.
Para os imóveis de esquina ou com frente para dois ou mais logradouros, prevalecerá o metro
quadrado de maior valor, independente da sua posição na descrição do registro imobiliário ou na
planta de localização.
ANEXO I-A-I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro
Delimitação -
Início
Delimitação -
Final
R$
PRAIA DE SANTA TEREZINHA
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR 412
Do Quinhão
11 - Moitinha
Até o Quinhão
05 - Moitinha R$ 200.00
PRAIA DE ATAMI
Ruas Marginal da Rodovia Darci Gomes de
Moraes - PR 412
Toda
extensão
R$ 90.00
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR 412
Toda
extensão R$ 250.00
PONTAL DO SUL/MARINES
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR 412
Alameda dos
Canários
Alameda dos
Eucaliptos
R$ 250.00
Av Beira Mar
Alameda dos
Canários
Alameda dos
Eucaliptos
R$ 250.00
ILHA DO MACIEL
Toda extensão R$ 10.00
ÁREAS NÃO DESCRITAS ACIMA
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
5.000M² (cinco mil metros quadrados) Até
10.000m² (Dez mil metros quadrados)
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,3
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
10.000m² Até 20.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,2
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
20.000,00m² Até 50.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,1
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
50.000m² Até 100.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,07
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
100.000m² Até 150.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,05
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
150.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,03
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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Sobre os imóveis, em loteamento aprovados,
desde que vagos, cobertos com vegetação,
desprovidos de ruas implantadas e desmunidos
dos melhoramentos instituídos no § 1º, do art.
32 do Código Tributário Nacional.
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,05
(Redação acrescida pela Lei nº 1976/2019) (Revogado pela Lei nº 2221/2021)
ANEXO II
TABELA DO VALOR DE M2 DO TIPO DE CONSTRUÇÃO
TIPO DA CONSTRUÇÃO ESTRUTURA VALOR BASE M2 (em R$)
CASA ou SOBRADO
ALVENARIA MADEIRA METÁLICA
CONCRETO MISTA
1.400,00 770,00 1.400,00
1.400,00 910,00
Apartamento ou sala comercial SEM
ELEVADOR
ALVENARIA CONCRETO METALICA 1.800,00 1.800,00 1.800,00
Apartamento ou sala comercial COM
ELEVADOR
ALVENARIA CONCRETO METALICA 2.200,00 2.200,00 2.200,00
LOJA OU GARAGEM PARA
EMBARCAÇÕES EM MARINA
ALVENARIA MADEIRA METÁLICA
CONCRETO MISTA
1.400,00 770,00 1.500,00
1.400,00 910,00
EDÍCULA, GARAGEM, GALPÃO OU
VARANDA
ALVENARIA MADEIRA METÁLICA
CONCRETO MISTA
1.000,00 500,00 300,00
1.000,00 550,00
BARRACÃO, ARMAZÉM ou SILO
ALVENARIA MADEIRA METÁLICA
CONCRETO MISTA
1.150,00 670,00 1.150,00
1.150,00 700,00
ESPECIAL
ALVENARIA MADEIRA METÁLICA
CONCRETO MISTA
2.200,00 770,00 2.200,00
2.200,00 850,00
ANEXO II
VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO
TIPO DA CONSTRUÇÃO ESTRUTURA VALOR M²
CASA/SOBRADO
ALVENARIA R$ 2.154,21
MADEIRA R$ 1.184,82
METÁLICA R$ 2.154,21
CONCRETO R$ 2.154,21
MISTA R$ 1.400,24
Apartamento ou sala comercial SEM ELEVADOR
ALVENARIA R$ 2.769,70
CONCRETO R$ 2.769,70
METALICA R$ 2.769,70
Apartamento ou sala comercial COM ELEVADOR
ALVENARIA R$ 3.385,19
CONCRETO R$ 3.385,19
METALICA R$ 3.385,19
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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LOJA OU GARAGEM PARA EMBARCAÇÕES EM MARINA
ALVENARIA R$ 2.154,21
MADEIRA R$ 1.184,82
METÁLICA R$ 2.308,08
CONCRETO R$ 2.154,21
MISTA R$ 1.400,24
EDÍCULA, GARAGEM, GALPÃO OU VARANDA
ALVENARIA R$ 1.538,72
MADEIRA R$ 769,36
METÁLICA R$ 461,62
CONCRETO R$ 1.538,72
MISTA R$ 846,30
MEZANINO
ALVENARIA R$ 1.077,11
MADEIRA R$ 592,41
METÁLICA R$ 1.077,11
CONCRETO R$ 1.077,11
MISTA R$ 700,12
PISCINA POR M²
CONCRETO R$ 1.077,11
FIBRA R$ 700,12
BARRACÃO, ARMAZÉM ou SILO
ALVENARIA R$ 1.769,53
MADEIRA R$ 1.030,94
METÁLICA R$ 1.769,53
CONCRETO R$ 1.769,53
MISTA R$ 1.077,11
ESPECIAL
ALVENARIA R$ 3.385,19
MADEIRA R$ 1.184,82
METÁLICA R$ 3.385,19
CONCRETO R$ 3.385,19
MISTA R$ 1.307,91
1) NOTA:
a) NÃO SERÃO TRIBUTÁVEIS AS CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS, COM ÁREA INFERIOR A 50,00M², TIPO:
TELHEIROS (CONSTRUÇÕES SEM FECHAMENTO DE PAREDE SOBRE PILARES DE MADEIRA, TELHAS DE
BARRO/ FIBROCIMENTO/PALHA); PERGOLADO E CONTAINER. 2) DEFINIÇÕES:
a) Sala comercial: Unidades autônomas em edifícios comerciais, as salas são como apartamentos
simples, utilizados por profissionais dos mais diversos ramos, como escritórios, consultórios e escolas
de cursos.
b) Loja: termo que se refere ao varejo, local onde são vendidos produtos e/ou serviços.
c) Especial: São as edificações civis, construção de infraestruturas para utilização de alguns
elementos da sociedade. (Torres de telefonia, Torres de Caixa d´agua, Casa de shows, Teatros,
Cinemas, ETA, ETE)
11/05/2026, 13:50 Lei Ordinária 1712 2017 de Pontal do Paraná PR
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 
(Redação dada pela Lei nº 2407/2023)
ANEXO III
TABELA DE PONTUAÇÃO POR CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO
CASA
SOBRADO
APTO
SALA SEM
ELEVADOR
APTO
SALA
C/OM
ELEVADOR
LOJA
GARAGEM P/
EMBARCAÇÕES
EDÍCULA
GARAGEM
GALPÃO
VARANDA
BARRACÃO
ARMAZEM
SILO
ESTRUTURA
Alvenaria Madeira
Metálica Concreto
Especial Mista
12 8 15
15 15 8
12 8 15 12
15 8
12 8 15 12
15 8
12 8 15 12 15 8
12 8 15 15
15 8
10 5 12 12
12 8
VEDAÇÃO Sem
vedação Alvenaria
Mista/gesso/drywall
Madeira Concreto
0 7 6 5 10 0 7 6 5 10 0 7 6 5 10 0 7 6 5 10 0 7 6 5 10 0 7 6 5 10
COBERTURA Zinco
Cim.amianto Telha
barro Laje Especial
10 6 9 8
15
10 6 9 8
15
10 6 9 8
15
10 6 9 8 15
10 6 9 8
15
10 6 9 8 15
REVEST.EXT Sem
Reboco/pintura
Cerâmico Madeira
Especial
0 8 10 5
10
0 8 10 5
10
0 8 10 5
10
0 8 10 5 10
0 8 10 5
10
0 7 8 5 10
INST.ELÉTRICA Sem
Aparente Embutida
Especial
0 6 8 10 0 6 8 10 0 6 8 10 0 6 8 10 0 6 8 10 0 6 8 10
INST.SANITÁRIA Sem
Uma Duas Mais de
duas
0 5 8 10 0 5 8 10 0 5 8 10 0 5 8 10 0 5 8 10 0 5 8 10
PISO Sem
Cimentado
Cerâmico Madeira
Porcelanato
Especial
0 4 8 6 10
20
0 4 8 6 10
20
0 4 8 6 10
20
0 4 8 6 10 20
0 4 8 6 10
20
0 4 8 6 10
20
FORRO Sem
Madeira Laje P.V.C.
Especial
0 6 8 5 12 0 6 8 5 12 0 6 8 5 12 0 6 8 5 12 0 6 8 5 12 0 6 10 5 12
ESQUADRIA Sem
Madeira Ferro
Alumínio Vidro
Especial
0 4 3 8 10
15
0 4 3 8 10
15
0 4 3 8 10
15
0 4 3 8 10 15
0 4 3 8 10
15
0 4 3 8 10
15
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https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/172/1712/lei-ordinaria-n-1712-2017-regulamenta-e-altera-a-planta-gene… 50/51
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Date=20260511T164929Z&X-Amz-Expires=900&X-Amz-SignedHeaders=host&response-content￾disposition=inline%3B%20filename%3Danexo-lei-ordinaria-1712-2017-pontal-do-parana-pr-1.zip&X-Amz￾Signature=d2d5a219fe7b8aa07142f211093433f959a0d839fcd9377e559a8e95324198e1)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/11/2024
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