norma 1.709/2017 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Lei
Número / Ano	1.709 / 2017
Date	2017-09-20
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.435.321,68 no orçamento vigente do Município.
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LEI Nº 1709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 4.435.321,68 no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
4.435.321,68 (Quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e
oito centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de
dezembro de 2016, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.003 - Ensino Fundamental
10.003.12.361.0020.2.028 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 293 R$ 274.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 294 R$ 135.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil CR 295 R$ 11.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 296 R$ 24.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
10.002 - Ensino Infantil
10.002.12.365.0019.2.029 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - Creches
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 247 R$ 215.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 249 R$ 48.000,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 246 R$ 99.000,00
Fonte de Recursos - 103 - Educação 10% Sobre Transferências Constitucionais
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 248 R$ 30.000,00
11/05/2026, 14:20 Lei Ordinária 1709 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/171/1709/lei-ordinaria-n-1709-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/4
Fonte de Recursos - 103 - Educação 10% Sobre Transferências Constitucionais
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 251 R$ 23.000,00
Fonte de Recursos - 103 - Educação 10% Sobre Transferências Constitucionais
10.002.12.365.0019.2159 - Administração dos Recursos do FUNDEB - Infantil
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 273
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40% R$ 140.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 275
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40% R$ 100.000,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 276
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40% R$ 100.000,00
10.003.12.361.0020.2160 - Administração dos Recursos do FUNDEB
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 320 R$ 35.000,00
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40%
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 316 R$ 2.700.000,00
Fonte de Recursos - 101 - Fundeb 60%
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 318 R$ 501.321,68
Fonte de Recursos - 101 - Fundeb 60%
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
4.435.321,68
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I - Oriundo do excesso de arrecadação, apurado nas seguintes fontes de recurso:
a) FR 103 - Educação 10% Sobre Transferências Constitucionais R$ 152.000,00 b) FR 101 - Fundeb 60%
R$ 1.851.321,68
II - Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001 - Diretoria Geral
10.001.12.361.0018. 1.193 - Construção de Instrumentos Públicos para a Educação
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 211 R$ 99.500,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
10.001.12.361.0018.2.022 - Gestão e Políticas para a Educação
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado CR 212 R$ 9.500,00
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 213
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 214
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 3.000,00
11/05/2026, 14:20 Lei Ordinária 1709 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/171/1709/lei-ordinaria-n-1709-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/4
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil CR 215
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 4.500,00
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 216
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 4.000,00
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas CR 233
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 9.500,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 235
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 19.500,00
10.002 - Ensino Infantil
10.002.12.365.0019.2.029. - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - Creches
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado CR 245
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 9.500,00
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil CR 250
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 269
Fonte de Recursos - 104 - Educação 25% Sobre os Impostos R$ 133.000,00
10.003 - Ensino Fundamental
10.003.12.361.0020.1.010.000 - Desapropriação de Imóveis Para a Educação
10.002 - Ensino Infantil
10.002.12.365.0019.2159 - Administração dos Recursos do FUNDEB - Infantil
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas CR 277
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40% R$ 25.000,00
10.003 - Ensino Fundamental
10.003.12.361.0020.2160 - Administração dos Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 317 R$ 300.000,00
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40%
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 319
Fonte de Recursos - 102 - Fundeb 40% R$ 50.000,00
10.002 - Ensino Infantil
10.002.12.365.0019.2159 - Administração dos Recursos do FUNDEB - Infantil
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil CR 272 R$ 1.150.000,00
Fonte de Recursos - 101 - Fundeb 60%
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais CR 274 R$ 200.000,00
Fonte de Recursos - 101 - Fundeb 60%
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 4.435.321,68
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
11/05/2026, 14:20 Lei Ordinária 1709 2017 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de setembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
LAURECI SCHMITZ DE MORAES
Secretaria Municipal de Educação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
11/05/2026, 14:20 Lei Ordinária 1709 2017 de Pontal do Paraná PR
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