norma nº 1.708/2017

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1708, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 763.000,00, no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$
763.000,00 (Setecentos e sessenta e três mil reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela
Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016, especificados tecnicamente pelas seguintes dotações
orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.2004 - Gestão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vant, Fixas - Pessoal Civil CR 23 R$ 700.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.1.90.49.00.00 - Auxílio Transporte CR 27 R$ 63.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
763.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I - Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - Diretoria Geral
03.001.04.122.0004.1191 - Reforma e Adequação da Sede da Prefeitura
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações CR 21 R$ 205.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
03.001.04.122.0004.2005 - Gestão da Administração Municipal
3.3.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil CR 31 R$ 4.800,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção CR 33 R$ 4.000,00
11/05/2026, 14:21 Lei Ordinária 1708 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/171/1708/lei-ordinaria-n-1708-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - P.J. CR 34 R$ 382.000,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 35 R$ 9.200,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.001 - GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0002.2002 - Administração do Gabinete do Poder Executivo
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. CR 09 R$ 10.003,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 12 R$ 117.999,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
02.001.04.124.0003.2003 - Gestão de Controle Interno Municipal
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros _ P.J. CR 18 R$ 19.999,00
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 20
Fonte de Recursos - 1000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.999,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 763.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de setembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
LILIAN DA VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
11/05/2026, 14:21 Lei Ordinária 1708 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/171/1708/lei-ordinaria-n-1708-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 2/2