norma nº 1.707/2017

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LEI Nº 1707, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 638.966,90 e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 638.966,90 (Seiscentos e trinta e oito mil,
novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), no orçamento vigente do Município, aprovado
pela Lei Municipal nº 1661, de 15 de dezembro de 2016, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2034 - Gestão de Saúde Pública
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 265.000,00
Fonte de Recursos - 002 - Desvinculação das Receitas do Município - DRM
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte de Recursos - 002 - Desvinculação das Receitas do Município - DRM
14.001.10.301.0043.2035 - Gestão da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 125.000,00
Fonte de Recursos - 002 - Desvinculação das Receitas do Município - DRM
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 002 - Desvinculação das Receitas do Município - DRM
14.001.10.301.0043.2036 - Gestão do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 002 - Desvinculação das Receitas do Município - DRM
14.001.10.301.0043.2168 - Gestão da Farmácia Básica Municipal
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 70.000,00
Fonte de Recursos - 002 - Desvinculação das Receitas do Município - DRM
11/05/2026, 14:21 Lei Ordinária 1707 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/171/1707/lei-ordinaria-n-1707-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Fonte de Recursos - 002 - Desvinculação das Receitas do Município - DRM
14.001.10.305.0042.2050 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 58.966,90
Fonte de Recursos - 497 - Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Fonte de Recursos - 002 - Desvinculação das Receitas do Município - DRM
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional suplementar a que refere esta Lei R$
638.966,90
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será utilizado o seguinte
recurso:
I - Oriundo da apuração de excesso de arrecadação verificado na Fonte de Recursos 002 R$
580.000,00
II - Referente ao superávit financeiro apurado na Fonte de Recursos 497 R$ 58.966,90
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 638.966,90
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de setembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
11/05/2026, 14:21 Lei Ordinária 1707 2017 de Pontal do Paraná PR
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